A Comissão e Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou esta semana projeto de lei do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que obriga o governo estadual a divulgar a execução orçamentária do Estado de Goiás pela internet.

De acordo com a matéria, os dados e informações sobre a execução orçamentária no Estado de Goiás deverão ser postados, integralmente pela internet, constando os principais procedimentos como: gastos efetuados por todas as secretarias, órgãos e entidades da administração estadual, recebimentos de recursos federais para ações desenvolvida no Estado, entre outros.

Segundo o deputado, “a Constituição Federal garantiu nos incisos XIV e XXXIII do artigo 5°, o direito de todo cidadão ter acesso à informação e de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo indicado por lei”.

A propositura, de acordo com Luis César, não encontra impedimento quanto à exclusividade do Executivo para sua iniciativa e se reveste de natureza de direito fundamental, por estar prescrita no artigo 5° da Constituição Federal. "Neste sentido, é importante observar a opinião de vários juristas que garante o papel da Assembléia Legislativa de possuir competência e legitimidade para legislar sobre matéria referente a direito fundamental, desde que seja para sua extensão e aplicabilidade".

Portal Transparência

O petista ressalta que a iniciativa do Governo Federal em criar o Portal da Transparência, paradigma do projeto de sua autoria, onde qualquer cidadão pode consultar todos os gastos operados pelo Poder Público de forma imediata e sem intermediários, por meio da rede mundial de computadores.

Luis Cesar observa que, graças à iniciativa federal, o cidadão pode servir ao Estado de forma participativa e direta. "Para isso, a presente propositura visa garantir, com a força de lei, esse direito constitucional".