O Ministério Público (MP) encaminhou à Assembléia, neste mês de setembro, projeto de lei complementar que altera o quadro de carreira do órgão. As mudanças visam atender a demanda do entorno do Distrito Federal. Lida na sessão ordinária desta terça-feira, a propositura segue para tramitação nas comissões técnicas.

Constam das razões expostas pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, para apresentação do projeto, a criação e alteração da estrutura das promotorias de Justiça, de cargos dos quadros de serviços auxiliares e em comissão. A instituição do símbolo oficial do Diário Oficial Eletrônico do MP, que foi objeto de concurso público, também é mencionada pelo procurador-geral.

Ele destaca ainda a elevação das promotorias de Justiça de Entrância Inicial de Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Planaltina e Santo Antônio do Descoberto para Entrância Intermediária, municípios pertecentes à região conhecida negativamente  como "Terra sem Lei".

"Decorrida uma década da criação e instalação daquelas comarcas, é de se reconhecer que a atual estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público se mostra insuficiente para atender a demanda social e processual da região, sempre crescente, assim considerados os índices populacionais, o número de processos em curso, o elevado número de réus presos, a superlotação das cadeias e a já mencionada precariedade dos serviços públicos", escreve no ofício enviado à Casa.