Em função da falta de quórum hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei da deputada Cilene Guimarães (PR) que estabelece a visão monocular (cegueira de um olho) como deficiência visual tem votação adiada na Comissão.

O projeto, que pode ser votado na quinta-feira, 25, tem parecer favorável do relator, deputado Álvaro Guimarães (PR).

De acordo com o projeto de lei, ficam assegurados aos monoculares, no Estado de Goiás, todos os direitos aos demais portadores de deficiências já amparados pelo Decreto Federal n°. 3298/99, tais como: descontos no imposto para compra de veículos, prioridade de tramitação em processos judiciais, reserva de vagas em empresas privadas e concursos públicos.

Segundo a deputada, a visão monocular compromete noções de profundidade e distância e, portanto, as dificuldades enfrentadas por quem sofre dessa deficiência devem ser levadas em consideração, com respaldo da lei.