A Governadoria encaminhou, na última terça-feira, à Assembléia Legislativa, projeto de lei que altera a estrutura organizacional básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A matéria foi lida em plenário na sessão ordinária desta terça-feira.

O projeto de lei trata de alterações na lei número 16272, de 30 de maio de 2008. As alterações têm o objetivo de delegar competências de um para outro órgão ou entidade do Poder Executivo, fatos que, segundo o secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, "são bastante comuns na prática administrativa diária".

Como exemplo, a justificativa da Governadoria para o projeto de lei diz que, antes, concursos públicos eram realizados pela Escola de Governo com a participação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e, que hoje, essa competência foi transferida para a Secretaria de Ciência e Tecnologia.

O projeto também aborda competências complementares da Agência Goiana e Transporte e Obras Públicas (Agetop), atribuindo ao orgão a responsabilidade pela fiscalização rodoviária no âmbito das vias públicas estaduais de sua administração.

A redação do projeto ainda propõe ajustes qualitativos e quantitativos relativos à concessão de funções comissionadas na administração geral do Estado, "cujos quantitativos originalmente previstos não se mostraram suficientes para o atendimento da totalidade das demandas de várias áreas da administração". Com a propositura, pretende-se flexibilizar a fixação desses quantitativos, observadas as faixas previstas na Lei da Reforma.

Apresentado em plenário, o projeto agora será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação.