Projeto de lei oriundo da Governadoria do Estado e encaminhado a Assembléia Legislativa, foi lido na última terça-feira, 8, em sessão ordinária.

O projeto visa alterar a lei que dispõe sobre a “quarentena” dos diretores da Agência Goiana de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços (AGR), revogando suas relações jurídicas submetidas com a Administração Pública Estadual, durante o período de 12 meses após a extinção de seu mandato ou de seu afastamento.

Nesse período, fica vedado ao presidente ou aos diretores da AGR de exercerem qualquer cargo ou função de controlador ou consultor de empresas operadoras de serviços públicos, regulados, controlados ou fiscalizados pela AGR.

Esse benefício revogado foi considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral de Justiça, em par com o Supremo Tribunal Federal, por ferir o Princípio da Impessoalidade.

O projeto deve ser distribuído para o relator na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta tarde.