Na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira foram distribuídos três projetos de emendas constitucionais (PEC). Elas, agora, aguardarão o prazo de 10 sessões da CCJ antes de serem votados.

Uma das iniciativas altera o artigo 111 da Constituição Estadual, que trata do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. A proposta acrescenta o parágrafo 8º, criando o percentual de 2% da receita corrente líquida para a apresentação de parlamentares que visem à realização de obras públicas e aquisição de bens públicos.

A proposta é do deputado Luis Cesar Bueno, que também propôs a alteração do artigo 36-A e do artigo 110. Esta emenda dispõe sobre a criação do Programa de Metas do Governo. Segundo o deputado, o objetivo desta PEC é promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do governo eleito, valorizando e qualificando o debate eleitoral e o exercício do voto e da cidadania. 

Por fim, a iniciativa da Isaura Lemos (PDT) cria o Fundo Estadual de Moradia Popular, destinado a subsidiar projetos de aquisição ou construção de casa própria para famílias com renda mensal inferior a cinco salários mínimos, através da inclusão de três parágrafos no artigo 148 da Constituição de Goiás.