Projeto de lei da Governadoria do Estado, encaminhado a Assembléia Legislativa e lido em plenário na ultima terça-feira, 8, pretende alterar a lei que dispõe sobre a “quarentena” dos diretores da Agência Goiana de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços (AGR).

O texto revoga as relações jurídicas submetidas com a Administração Pública Estadual, durante o período de 12 meses após a extinção de seu mandato ou de seu afastamento. Nesse período fica vedado ao presidente ou aos diretores da AGR de exercer qualquer cargo ou função de controlador ou consultor de empresas operadoras de serviços públicos, regulados, controlados ou fiscalizados pela AGR.

Esse benefício revogado foi considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral de Justiça, em par com o Supremo Tribunal Federal, por ferir o Princípio da Impessoalidade. O projeto aguarda agora apreciação e votação dos parlamentares.