Alcides propõe à Assembléia ajustes na reforma administrativa
E justifica que o objetivo é “flexibilizar a fixação desses quantitativos, observadas as faixas previstas na Lei da Reforma, de tal maneira que isto permita uma melhor e mais racional satisfação das necessidades dos órgãos e entidades, observados o limite máximo de gastos dessa natureza realizado antes da elaboração da reforma, que estava próximo da casa de R$ 2 milhões. Isto equivale dizer que não haverá aumento de despesas.”
Na mesma mensagem, o Governo pede também mudanças para a delegação de competência de um órgão ou entidade do Poder Executivo para outro, o que considera um fato comum adotado para contratos, convênios, acordos e termos de cooperação.
É o caso dos concursos públicos, função que era exercida pela Escola de Governo, com a participação da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Pela Lei da Reforma, a missão foi transferida para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, em regime de exclusividade, com a finalidade de produzir com mais eficiência e gerar ganhos para o erário estadual. Agora, de acordo com Alcides Rodrigues, a tarefa volta a ser delegada à UEG: “A experiência adquirida pela Universidade, acumulada pelos vários certames que realizou, a habilita para o desempenho da atividade”.
O novo projeto trata também das competências complementares da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), no que tange à sua condição de entidade estadual executiva rodoviária, assim concebida por determinação do Código Brasileiro de Trânsito. “Especialmente – completa o governador -, pelo que consta no seu artigo 21, que lhe atribui a fiscalização rodoviária no âmbito das vias públicas estaduais de sua administração e aplicação de sanções administrativas e arrecadação de receitas provenientes da aplicação de multas de trânsito decorrentes dessa fiscalização”.