Segundo a Constituição do Estado de Goiás, a data de encerramento das atividades da Assembléia Legislativa foi ontem, 15 de dezembro. O cumprimento do novo Regimento Interno, que prevê o funcionamento do plenário até 22 de dezembro, dependia da aprovação do projeto de adequação constitucional, já que a Constituição prevalece sobre o Regimento Interno.

O projeto de emenda constitucional que prevê a readequação da Constituição Estadual à Constituição Federal encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde recebeu o pedido de vista do líder do Governo Evandro Magal (PSDB). O projeto só teve ter sua tramitação concluída em 2009.

Orçamento
Para entrar em recesso, os deputados estaduais precisam aprovar antes o Orçamento do Estado para 2009, que voltou à Secretaria do Planejamento para novos cálculos e projeções de arrecadação para o próximo ano. A proposta foi retirada da Assembléia a pedido do governador Alcides Rodrigues (PP) e a expectativa é de que ela retorne à Comissão de Finanças na tarde desta terça-feira.

Porém a sua votação deve acontecer apenas no início do próximo ano. O presidente da Assembléia, Jardel Sebba (PSDB) já admitiu a hipótese de autoconvocar a Assembléia Legislativa, sem ônus ou compensação financeira para o erário: “A autoconvocação seria específica para votar o Orçamento, uma vez que os deputados só podem entrar em recesso após sua aprovação”.