A deputada Cilene Guimarães (PR) apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa que visa regular os estabelecimentos comerciais em Goiás que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos, abrangendo os designados como “lan houses”, “cibercafés” e “cyber offices”, entre outros.

Segundo o projeto, é proibido a esses estabelecimentos, permitir o ingresso de menores de 12 anos, sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal. Adolescentes de 12 a 16 anos, precisam de autorização por escrito. Também fica proibida a permanência de menores de 18 anos, após a meia-noite, salvo se com autorização dos pais.

Os estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter um cadastro atualizado de seus usuários, com o nome completo, data de nascimento, endereço completo, telefone e número do documento de identidade. Os usuários menores de 18 anos, devem informar ainda sua filiação, nome da escola em que estuda e turno em que frequenta as aulas.

A medida determina ainda que esses estabelecimentos tenham ambiente saudável e iluminação adequada, impeçam que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por mais de três horas, devendo haver intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso. Além disso, devem expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com breve resumo sobre eles e a respectiva classificação etária.

Também fica proibido a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres nesses estabelecimentos. É vedado ainda a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei, serão punidos com multa que variam o valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com a gravidade da infração. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, além de haver a suspensão das atividades ou até mesmo, o fechamento definitivo.