O Ministério da Educação (MEC) colocou no ar - em seu site - um sistema que mostra que Estados e Municípios estão investindo menos do que devem no ensino. A Constituição Brasileira diz que o investimento na educação deve ser de no mínimo 25% do orçamento do Estado ou Município, e, de acordo com o MEC, seis Estados não transmitiram seus dados, dentre eles o Estado de Goiás.

Além desses dados, o deputado Thiago Peixoto (PMDB) se baseou nas ressalvas que deveriam ser corrigidas, apontadas pelo conselheiro Milton Alves Ferreira, nas Contas do Estado referente ao ano de 2008, para enviar à Procuradoria Geral da República representação com pedido de intervenção federal em Goiás.

Nas ressalvas do Conselheiro Milton estavam o descumprimento do Artigo 158 da Constituição Estadual, que estabelece um percentual de 25% a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo em vista que o índice atingido foi de 23,73%. Estava também, o descumprimento da Emenda Constitucional nº29, que estabelece um percentual de 12% a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, tendo em vista que o índice atingido foi de 8,99%.

O pedido de intervenção, depois de recebido pelo Procurador Geral da República é remetido ao Supremo Tribunal Federal, que a determina. Após o cumprimento das exigências do STF, o Presidente da República, através de decreto interventivo, expede a decisão para o Congresso Nacional, que tem um prazo de 24 horas para aprovar ou rejeitar, por meio de Decreto Legislativo.

Thiago afirma que está apenas cumprindo seu papel de oposição e mostrando os erros do Governo e exigindo punição para tais erros. “O interessante desse pedido é que ele tem o mesmo argumento que o Governador Alcides Rodrigues usou anteriormente para pedir intervenção em Anápolis e Turvelândia”, apontou.