Foi aprovado pelo Plenário da Câmara Federal nesta quarta, 05, o novo projeto de lei 6543/06. A proposta permite que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questione o Supremo Tribunal Federal (STF), para que este decida se houve ou não descumprimento de preceito fundamental da Constituição Federal. Atualmente, apenas autoridades, entidades e órgãos competentes podem entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A nova proposta repercutiu na Assembleia Legislativa. Deputados com experiência na área advocatícia comentaram o assunto. Para o deputado Cláudio Meirelles (PR), a medida chega em boa hora. "Eu acredito que o projeto é positivo, porque representa uma ampliação dos direitos do cidadão. Penso que tudo aquilo que pode beneficiar a população é válido", afirmou.

O republicano acredita que a alegação de que a nova lei pode congestionar o Supremo evidencia a falta de estrutura do Judiciário para vencer a morosidade. "A estrutura judiciária brasileira está defasada em 10 ou 20 anos. Cabe ao poder público se adequar à realidade do mundo e se reaparelhar", concluiu.

Já o deputado José Nelto (PMDB) acredita que a nova proposta pode travar o funcionamento do STF, e até mesmo abalar o edifício jurídico brasileiro. “O Supremo Tribunal Federal deve ser acionado apenas em casos que atinjam diretamente a Carta Magna. Se qualquer cidadão puder entrar com uma ação no STF sem passar pelas outras instâncias, iremos superlotar o Tribunal desnecessariamente. Esta medida acaba tirando o prestígio e a respeitabilidade do Supremo, distorcendo a sua função de guardião da Constituição Federal”, concluiu.