Projeto de lei que visa buscar um planejamento de gestão ambiental que respeite Áreas de Preservação Permanente (APPs) foi o destaque da pauta prévia do Plenário desta quinta-feira, dia 1º. A matéria estava prevista para votação na sessão ordinária desta tarde mas, como não houve sessão, deverá ser apreciada em segundo turno na próxima terça-feira, 6.

Elaborada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Helder Valin (PSDB), a proposta visa também observar a orientação do uso e ocupação do solo, sem descuidar do desenvolvimento econômico regional em diversos setores (turismo, lazer, pesca, agricultura e pecuária).

Segundo justificativa apresentada pelo Presidente, o projeto pretende, sem desconsiderar a legislação vigente, apresentar alternativa para implementação da APP, observando peculiaridades locais, bem como atendendo a viabilidade do desenvolvimento socioeconômico das populações locais.

De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), também será apreciada em primeira votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acrescenta dispositivo na Constituição Estadual referente à organização dos municípios. A PEC dos Municípios chegou ao Plenário com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O dispositivo da PEC obrigaria os prefeitos eleitos a entregar seu programa de Governo após as eleições. Outra mudança prevista pela PEC institui a criação de Comissão de Transição entre a gestão atual e a futura, sem alteração dos poderes do prefeito que esteja no cargo.

Ainda constam da pauta prévia a votação projetos de lei de autoria parlamentar e requerimentos dos deputados ao Governo e a outros órgãos da Administração estadual.