Projeto de lei, encaminhado pela Governadoria, transfere a gestão dos planos de benefícios e custeio do sistema de previdência do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Ipasgo) para a Secretaria da Fazenda. A proposta que altera a Lei 15.150 acaba de ser lida em Plenário, na sessão ordinária desta terça-feira, 6.

Outro processo do Gabinete do Governo altera a Lei 14.635, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

A mudança se trata da concessão de jetons aos membros titulares da Jari, por sessão a que comparecerem, e a medida ora encaminhada visa adequar o seu valor à realidade atual, fixando o número máximo de oito reuniões mensais que serão remuneradas, desde que em cada uma delas sejam apresentados e julgados 40 processos no mínimo, remunerando-se proporcionalmente a reunião em que esse número não for atingido. Os valores dos jetons são de R$ 500,00 para seu presidente e R$ 375,00 para os relatores.

Também foi apresentado pela Governadoria alteração na Lei 16.602, que institui, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional. O Centro de Educação Profissional localizado no Distrito Mineroindustrial de Catalão passa a ser denominado Aguinaldo de Campos Netto.