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CCJ mantém veto da Governadoria a projeto que instituía Política Florestal

26 de Novembro de 2009 às 19:34

O processo 3919, que veta integralmente o projeto que institui a Política Florestal do Estado de Goiás, acaba de ser aprovado na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O veto, conforme justificativa, se deve aos obstáculos de ordem constitucional apontados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pela Procuradoria-Geral do Estado.

Na discussão do projeto vetado, de autoria do deputado Samuel Belchior (PMDB), o deputado Daniel Goulart (PSDB) disse que é uma "aberração" que foi aprovada pela Assembleia sem ressalvas. "É algo ilegal, inconstitucional e acaba com a preservação de uma área verde", disse o tucano. Para o deputado Misael Oliveira (PTB), seria um "erro histórico e um atentado contra o meio ambiente" derrubar o veto da Governadoria.

O deputado Cláudio Meirelles (PR) destacou que é "grave" o fato desse projeto ter sido aprovado na CCJ e, em duas votações, no plenário, sempre por unanimidade. "Ainda bem que o Executivo barrou isso", destacou.

Ainda na discusssão do projeto, o deputado José Nelto (PMDB) disse que muitos deputados são "covardes" ao criticar o projeto só agora - e não antes, quando o texto foi aprovado por unanimidade no plenário em duas votações. "O próprio   Samuel Belchior, autor da matéria, me disse agora por telefone que, se há erro no texto, que o veto do Governo seja mesmo mantido", finalizou.

O relator, deputado Humberto Aidar (PT), deu parecer favorável à manutenção do veto integral.

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