Durante a reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira, 26, foi pedido vista do projeto que dispõe sobre a ampliação do Programa Renda Cidadã, de que trata a Lei nº 13.605, de 29 de março de 2000, e dá outras providências. A proposta da matéria é de ampliar o benefício da Renda Cidadã, dando continuidade ao seu valor básico de R$ 80,00 e acrescentando mais dois auxílios.

O Auxílio Educação estipula o montante de R$ 10 por dependente matriculado, até o máximo de quatro dependentes. E o Auxílio Saúde, prevê R$ 40 aos grupos familiares com integrante portador de hemofilia, epilepsia, doença renal crônica, HIV, fibrose cística, anemia falciforme, hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, neoplasia maligna, gestantes e mães que estejam amamentando, até seis meses após o parto.

Foi também solicitado pedido de vista do processo em que o Poder Executivo pede autorização para contratar uma operação de crédito até o limite de R$ 170,5 milhões junto ao BNDES, dentro de uma nova linha de crédito aberta através do Banco Central.

Esse empréstimo vai complementar a outra operação de crédito, que trata de empréstimo de R$ 113,7 milhões, com o objetivo de captar para Estado de Goiás, por meio de operação de crédito, como ampliação do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal, também junto ao BNDES, da linha de crédito que excepciona às regras de contigenciamento de crédito público, o chamado Programa Emergencial de Financiamento.

O montante total, de R$ 284,2 milhões, será aplicado na realização de despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Estado. As garantias ao financiamento serão prestadas pela União, cabendo ao Estado apenas o oferecimento de contragarantia.

Aprovados

A Comissão Mista aprovou também na tarde desta quinta-feira, 26, sete projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado. São os seguintes os sete projetos de lei, de autoria da Governadoria, aprovados na Comissão Mista:

Nº 5327 - Indica o nome do educador Eloíso Alves de Matos para titular do Conselho Universitário da Universidade Estadual de Goiás;

Nº 5328 - Indica o nome do educador Francisco Alberto Severo de Almeida para ser titular da Fundação Universidade Estadual de Goiás (Fueg);

Nº 5373 - Cria a unidade básica, altera a nomenclatura e topologia das unidades complementares da Agência Estadual de Turismo, criando o Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado (Iptur), com impacto financeiro mensal de R$ 8.250,00;

Nº 5439 - Que autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 150 mil, para a Congregacão Católica e Apostólica dos Padres e Irmãos de Santo Expedito e à Fundação de Ensino Superior de Rio Verde (Fesurv), subdivididos em R$ 50 mil, para a primeira, e R$ 100 mil, para a segunda.

Nº 5471 - Autoriza a transferência de R$ 400 mil para Academia Goiana de Direito, para a conclusão da sua sede própria e e aquisição de mobiliário interno;

Nº 5472 - Autoriza a transferência de R$ 150 mil para Federação dos Empreendedores do Brasil (Fenae), para a implantação de centros digitais de inclusão tecnológica e educacional para moradores de rua;

Nº 5473 - Autoriza a doação, ao município de Anápolis, das benfeitorias úteis feitas no terreno urbano que especifica de sua propriedade. As edificações e instalações doadas destinam-se a continuar como sede do Centro de Referência e Formação em Educação, Ciência e Tecnologia da Secretaria Municipal da Educação.

Na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), foi aprovado o processo, também da Governadoria do Estado, que veta integralmente o projeto de lei de autoria do deputado Samuel Belchior (PMDB), que instituiria a política florestal do Estado de Goiás.

E outro, que veta integralmente o projeto de lei de autoria do deputado Samuel Belchior (PMDB), que altera a Lei 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás. Com isso, ficam mantidas as reservas legais, descartando qualquer tipo de especulação imobiliária em áreas verdes. 

Com a anuência do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), o líder do Governo, deputado Evandro Magal (PP), convocou sessões extraordinárias para a próxima terça-feira, 1º de dezembro.