Com o tema “Técnicas Legislativas”, o advogado Gabriel Massote Pereira proferiu a terceira conferência do 11º Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, dentro do Programa Intercâmaras. O evento está ocorrendo em Posse, nesta sexta-feira, 27. Vice-presidente da Assembleia, Romilton Moraes (PMDB), e os deputados Iso Moreira (PSDB) e Padre Ferreira (PSDB) participaram da abertura do evento.

Pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Uberlândia, Gabriel Pereira destacou as competências do Poder Legislativo Municipal. “São atribuições deste Poder as funções legislativa, fiscalizadora, deliberativa e julgadora”, ressaltou, abordando os preceitos constitucionais que determinam as competências legislativas.

O palestrante explicou as atribuições do Poder Legislativo, segundo a Constituição Federal: proposição e votação de atos normativos municipais; fazer a fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo e licitude dos atos do Executivo; executar as atividades inerentes exclusivas do Poder Legislativo, como o Regimento Interno, concessão de títulos de Cidadão Honorário, e quaisquer atos referentes à organização e funcionamento do Legislativo; e o exercício do juízo político que lhe compete, como o julgamento das contas municipais e julgamento do prefeito e vereadores por infração político-administrativa.

Também foram abordadas as competências legislativas. Cabe ao Poder Legislativo municipal legislar com base nos princípios contidos no artigo 30 da CF e, juntamente com a União e os Estados, as competências contidas no artigo 23 da CF. “Antes de ser apresentado um projeto na lei, os vereadores têm que analisar se a proposta está dentro de sua competência”, destacou.

O advogado ainda explicou que basta apenas um terço da assinatura dos vereadores para instalar uma Comissão de Parlamentar de Inquérito nas Câmaras. “A CPI é um instrumento das minorias e tem como objetivo investigar um fato certo e determinado de interesse do município.” Contudo, “CPI não cassa ninguém. O relatório sempre tem como destino o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado ou o arquivamento. Já as Comissões Processantes têm o poder de cassação, mas exige dois terços das assinaturas”, explicou. Por fim, respondeu às várias perguntas dos vereadores acerca do tema ministrado.

O Programa Intercâmaras, desenvolvido pela Assembleia Legislativa, pretende estabelecer a troca de conhecimento entre os Legislativos do Estado, dos municípios e o Senado Federal. De iniciativa do presidente da Assembleia, Helder Valin (PSDB), através da Escola do Legislativo, o objetivo é fortalecer os Legislativos, tanto municipais como o estadual, ao mesmo tempo em que pretende interiorizar as ações e atividades da Casa no Estado.

O 11º Seminário do Intercâmaras reúne representantes dos municípios de Alvorada do Norte, Divinópolis, Simolândia, Iaciara, Monte Alegre de Goiás, Nova Roma, Guarani de Goiás, Campos Belos, São Domingos, Mambaí, Posse, Buritinópolis, Flores de Goiás, Damianópolis e Sítio D'Abadia.