A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista.

Na opinião de Fábio de Sousa (PSDB), a exigência do diploma deve ser ponderada. “Para ser um jornalista que confecciona informação, concordo com a obrigatoriedade (do diploma). Para ser um comunicador, um apresentador de rádio ou de televisão, no entanto, acho absurdo limitar essa atuação a uma profissão, porque isso é uma questão de vocação”, analisou.  

O texto da PEC permite que colaboradores possam publicar artigos ou textos semelhantes em veículos de comunicação. A proposta também assegura que os jornalistas sem diploma que atuam na área possam continuar exercendo normalmente as suas funções, desde que comprovem que já trabalhavam antes da aprovação da PEC.

"A exigência do diploma não é obrigatória ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor", diz o texto da PEC.

O deputado estadual Júlio da Retífica (PSDB) disse recentemente que a exigência do diploma para exercício da profissão não deve ser vista como uma afronta ao direito à expressão. “A obrigatoriedade do diploma de odontólogo não impediu ninguém de ser um dentista, apenas garantiu que somente pessoas qualificadas façam exercício da profissão”, exemplificou.

Desta maneira, o deputado entende que assim como a profissão é regulamentada, é justo e necessário que se dê o devido valor àquele que está se preparando, se qualificando para o desempenho de sua atividade com qualidade. “A exigência é uma maneira de garantir qualidade na informação que é repassada e tem sua importância justificada pelo poder da comunicação de influenciar as pessoas”, finalizou Júlio da Retífica.

A PEC 386/09 estabelece a necessidade de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão. Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal derrubou a obrigatoriedade do diploma. Um dos argumentos é o de que legislar sobre o assunto seria uma tentativa de restrição da liberdade de expressão, prevista na Constituição. Com a aprovação pela CCJ, a proposta segue para a análise do plenário do Senado em dois turnos de votação.

Câmara

A CCJ da Câmara também aprovou, no início de novembro, a PEC do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. A proposta seguiu para uma comissão especial, criada para analisá-la. Posteriormente, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Casa.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, descartou no final de junho a hipótese de o Congresso reverter a decisão da Suprema Corte. "Não há possibilidade de o Congresso regular isto, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional. Não há solução para isso", disse Mendes na ocasião.