Além de cinco processos que vetam projetos de parlamentares, outros nove projetos de lei, todos de autoria da Governadoria, foram lidos em Plenário na tarde desta quinta-feira, 3, e seguem para apreciação na próxima semana. Confira, a seguir, a relação destes nove projetos:

- Projeto 5508: autoriza a transferência de R$ 2,6 milhões do Tesouro Estadual para a Sociedade Goiana de Cultura (SGC). O repasse será feito mediante convênio e tem o objetivo de implantar o museu de zoologia. Os recursos estão disponíveis no Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia;

- Projeto 5509: autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel urbano do município de Piranhas. Segundo o texto do projeto, o Estado já é detentor da posse do imóvel, uma vez que é utilizado para instalação e funcionamento da Delegacia Regional de Polícia. A matéria apenas legaliza uma situação que já existe de fato;

- Projeto 5512: autoriza a criação de uma ordem de prioridade para quitar débitos processados no âmbito da Secretaria da Saúde. Essa ordem de prioridade atenderia primeiro os fornecedores que oferecerem maior desconto em favor da administração. Segundo a Governadoria, o projeto visa o "passivo zero", ocorrendo em "leilão reverso";

- Projeto 5545: indica o nome da educadora Ampara Ferreira de Barros Paiva - que é titular do Conselho Estadual de Educação - para representar o Estado na União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação pelos próximos quatro anos;

- Projeto 5519: altera a Lei 11.651, que diz respeito ao Código Tributário de Goiás. O objetivo é excluir da tributação operações em que, dentro de uma mesma empresa, determinada mercadoria percorre estágios relacionados à obtenção do produto final. Com a mudança sugerida no projeto, equipara-se na cobrança de ICMS as empresas que necessitam de mais de um estabelecimento para obtenção do produto final com as empresas que realizam todas as fases de produção em um único estabelecimento;

- Projeto 5520: também altera a Lei 11.651, que diz respeito ao Código Tributário de Goiás. O objetivo é isentar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Serviços Estaduais (TSE) em veículos apreendidos pelo poder público que não tenham sido reclamados por seus proprietários. Assim, o leilão desses veículos é facilitado, desonerando os cofres públicos mais rapidamente, já que os veículos exigem um gasto alto em manutenção;

- Projeto 5521: também é matéria tributária e tem a finalidade de retirar a possibilidade de a titularidade da conta para movimentação dos recursos do crédito especial para investimento ser da Secretaria da Fazenda, como ocorre atualmente. Com a mudança prevista no projeto, a titularidade da conta passa a ser somente do próprio contribuinte beneficiário. O crédito especial para investimento também se equipara ao Fomentar e ao Produzir no prazo previsto na legislação para sua extinção, que é o ano de 2020;

- Projeto 5522: altera a denominação das unidades administrativas da Universidade Estadual de Goiás (UEG), além de revigorar, convalidar e criar Fundos Rotativos. A mudança na nomenclatura visa conferir um padrão de investigação legal;

- Projeto 5523: altera a Lei 13453, que trata de matéria tributária e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional. A intenção é estender a isenção às saídas de soja com destino à industrialização, algo que já ocorre com arroz, café e leite em estado natural.