Tramitam na Assembleia, para votação em Plenário nos próximos dias, vetos da Governadoria a vários projetos. Dentre eles estão matérias de parlamentares e um de autoria da própria Governadoria, cujo texto estabelece normas para o apoio da administração pública estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres.

Este processo, de número 2009005507, trata de um veto parcial, que exclui do projeto de lei dois parágrafos que são redundantes a outros textos dispostos no mesmo projeto. Portanto, segundo justificativa do gabinete civil da Governadoria, além de tecnicamente incorreto, não há necessidade de inserir o dispositivo apresentado na emenda.

Outros três projetos encaminhados à sanção do governador Alcides Rodrigues (PP), tramitam com pedido de veto parcial pela governadoria. Um deles de autoria do deputado estadual Marlúcio Pereira (PTB), que institui o Dia Estadual de Combate aos Maus Tratos Contra Idosos, recebeu veto do seu artigo segundo por conter determinações por demais abrangentes, que esbarrariam na independência dos Poderes, além de criar encargos que seriam assumidos sem previsão orçamentária definida, afrontando também a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desta maneira o projeto continuaria com a proposta de instituir a data no calendário do Estado, porém sem estipular, conforme trazia o texto, que seriam desenvolvidos em todo o Estado, especialmente nas escolas públicas, palestras, debates, seminários, entre outros eventos relacionados com o combate à violência perpetrada contra o idoso.

Outro projeto, do deputado estadual Iso Moreira (PSDB), torna obrigatório a afixação, em local visível, os informes dos telefones e dos endereços eletrônicos dos órgãos das Vigilâncias Sanitárias Federal (Anvisa), Estadual (Visa) e municipais em determinados estabelecimentos comerciais, de saúde e estética prevendo inclusive aplicação de advertências e multas pelo descumprimento da lei. Assim o veto parcial objetiva excluir do projeto o artigo que trata da aplicação destas advertências e multas, tendo em vista que o mesmo conflita com as normas gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor, ao instituir sanção não prevista no art. 56 do Código em questão e aplicação de multa em valor igual a todos os possíveis infratores, afrontando, desse modo, a gradação estabelecida no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Com veto parcial, há ainda projeto do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que institui o Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho, e em seu artigo segundo determina que na data serão desenvolvidas atividades, nos órgãos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, bem como nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista sob controle do Estado, com o objetivo de prestar informações e orientações à sociedade sobre a identificação e o combate ao assédio moral.

Segundo justificativa do Governo, este artigo deve ser vetado pois somente em situações muito excepcionais pode haver intervenção estatal na ordem econômica que justifique a imposição de realização de determinadas atividades. Assim, como a matéria de que trata o artigo, embora relevante, não possa ser qualificada como tal, fica prejudicada sua sanção.

Por fim tramita também entre os vetos apresentados pelo Governo à Assembleia, o processo 2009005511 que veta integralmente a proposta do deputado Ozair José (PP), que institui a Semana Estadual do Empreendedorismo. Segundo justificativa do Governo, o veto se justifica pelo fato de que as competências para criar e desenvolver programas que objetivam o incremento, o apoio e o crescimento comercial e industrial do Estado é de competência do Executivo através da Secretaria de Indústria e Comércio, e, portanto não cabe ao Legislativo mandamento legal de atividades da citada pasta.