O Poder Executivo do Estado poderá criar sanções à pessoa jurídica que, através de seu proprietário, dirigente ou empregado, discrimine ou coaja qualquer pessoa e atente contra seus direitos em razão da sua orientação sexual. Isso é o que prevê o projeto de lei da deputada Isaura Lemos (PDT), já encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

De acordo com o projeto, ficará passível de punição a pessoa jurídica que proibir o ingresso, dar tratamento diferenciado, e proibir ou repreender alguém por manifestação de afeto em logradouros e estabelecimentos públicos ou abertos ao público, mesmo os de propriedade privada, baseado na orientação sexual. A demissão, punição e tratamento diferenciado em relação ao acesso ao emprego e ao exercício da profissão, devido à orientação sexual, também deverão ser punidos.

Além disso, a pessoa jurídica que praticar tais atos ficará sujeita a multas que podem chegar a R$ 50 mil, podendo, ainda, ter a suspensão do funcionamento ou a interdição do estabelecimento e a rescisão de contrato firmado com órgãos públicos.