Com pauta contendo 22 projetos aptos a votação e 17 projetos que serão distribuídos para relatoria, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne no Auditório Solon Amaral, nesta terça-feira, 8, às 14 horas. Entre as matérias que se destacam, está uma do deputado Iso Moreira (PSDB), que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de mensagem em aparelhos de telefonia móvel. O objetivo é bloquear a oferta de produtos e serviços em forma de spam.

Há também um projeto da deputada Mara Naves (PMDB), que dispõe sobre a realização de eventos de música eletrônica — conhecidas pelo termo inglês raves — e similares em Goiás. Este projeto surgiu como fruto de audiências públicas nas quais foi observado a necessidade de uma lei específica que regulamente a realização destge tipo de evento.

Projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB) institui o Dia de Combate ao Crack no Estado de Goiás. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Helio de Sousa (DEM).

Helio de Sousa também concedeu parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que altera a Lei nº. 16.639, de 22 de julho de 2009, para tornar obrigatório que as unidades de Saúde do Estado afixem em local visível ao público quadro contendo informações sobre os plantonistas e médicos a serviço no dia.

Segundo justificativa do deputado, a afixação do quadro de plantonistas e médicos evitaria que usuários ficassem na fila aguardando para retirar guia, sem saber se, naquele dia, o médico da especialidade desejada está atendendo. "A medida visa a salvaguarda do direito à saúde, consagrado pela Constituição Federal", avalia.

Entre os projetos de lei que receberam parecer desfavorável a sua aprovação, está a proposta do deputado Thiago Peixoto (PMDB) que propõe obrigatoriedade da apresentação do diploma de jornalismo nos concursos para exercício dessa profissão em órgãos públicos de Goiás. O deputado Honor Cruvinel (PSDB) foi o relator da matéria.

A proposta de Thiago Peixoto foi lançada dois meses após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela não obrigatoriedade do diploma de jornalismo para exercício da profissão. Na contramão da nova lei, o deputado peemedebista acredita que seu projeto, somado aos esforços das entidades de classe, jornalistas e sociedade, pode pressionar para uma nova regulamentação da profissão.