A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, durante sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 9, projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que modifica o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, com o objetivo de reclassificar comarcas e disciplinar a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio e substituição no âmbito do Tribunal.

Também encaminhado pelo TJ, foi aprovado, em primeira votação, projeto que modifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. O processo 5527, que propõe mudanças no Plano de Carreira e no Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), também foi aprovado em primeira votação.

O projeto 5526, que modifica o Código de Organização Judiciária, eleva à entrância intermediária seis comarcas de entrância inicial situadas no Entorno do Distrito Federal: Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Novo Gama. A reclassificação dimensiona o porte das comarcas, medido, principalmente, pelo volume das ações judiciais, densidade demográfica e intensidade dos conflitos sociais que aumentam a demanda para os agentes da Justiça.

O Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário propõe reposição limitada a 17% para cargos efetivos e 12% para cargos em comissão e de confiança, com efeito retroativo a setembro de 2009. Assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Paulo Teles, o projeto de lei é justificado pela defasagem do poder remuneratório dos servidores.

Paulo Teles lembra que os reajustes, a partir da Lei 16.165, de 2007, vêm sendo concedidos anualmente, limitando-se à simples correção monetária do poder aquisitivo dos salários, mas que não contemplam ganho real. 


Tribunal de Contas

O projeto 5498, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado, insere mudanças no Plano de Carreira e no Quadro Permanente dos Servidores do TCE, possibilitando a conclusão do concurso público em andamento naquela Corte. A justificativa do processo informa que se trata do primeiro concurso realizado pelo TCE para preenchimento de cargos de Analista e Técnico de Controle Externo desde 1988.

A matéria trata dos requisitos legais — em relação ao grau de escolaridade — para a ocupação nas vagas de analista, técnico e auxiliar. A alteração foi motivada por recomendação do Ministério Público.

O processo visa ainda eliminar quaisquer dúvidas relacionadas à constitucionalidade do concurso em andamento. Informa, também, que a alteração legislativa deve tramitar de maneira célere para que sua aprovação ocorra antes da realização das provas de segunda fase.

Ministério Público

Os parlamentares aprovaram em primeira votação, o processo de nº 5541, que concede reajuste à remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. O projeto concede reajuste de 15% para os servidores de níveis superior e médio e de 21% para os servidores de nível básico, em três parcelas, e a ser efetivado nos meses de dezembro dos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

Projetos da Governadoria

Entre os projetos de lei da Governadoria aprovados em segunda discussão e votação, estão duas autorizações de transferência de recursos financeiros. O primeiro (5481/09) trata  da transferência de verbas, no montante de R$ 480 mil, ao município de Anápolis. O projeto de lei, encaminhado pela Governadoria, autoriza destinação de recursos financeiros para o custeio de despesas com a execução do projeto de iluminação natalina da cidade durante as festas de fim de ano.

Outro (5508/09), autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 2,625 milhões para a Sociedade Goiana de Cultura, órgão mantenedor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. O processo será procedido de convênio com a instituição para a implantação do Museu de Zoologia a ser edificado pela beneficiária em terreno por ela cedido, com objetivo de disponibilizar exposição pública, estudos e pesquisa científica. A execução ficará a cargo do Instituto Trópico Subúmido, vinculado à PUC-Goiás.

Também foram aprovados os processos que autorizam doação onerosa de imóvel em Piranhas para sediar Delegacia de Polícia (5509/09); o que dispõe sobre quitação de restos a pagar processados, por meio de novação, da Secretaria Estadual da Saúde (5512); e, por fim, o que altera a denominação das unidades universitárias da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e cria fundos rotativos (5522).

Autoria Parlamentar

Os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, três projetos de autoria parlamentar. O processo, de autoria do deputado Frei Valdair (PTB), que declara de utilidade pública, o Sindicato Rural de Anápolis; o do presidente Helder Valin (PSDB), que declara de utilidade pública a entidade Associação das Drogarias e Farmácias de Goiás; e o projeto de lei que institui o Estatuto dos Portadores de Câncer em Goiás. Esta última matéria foi proposta pelos deputados Helio de Sousa (DEM) e Wagner Guimarães (PMDB).

De autoria parlamentar, ainda foram aprovados, em primeira votação, projeto de autoria do presidente Helder Valin (PSDB), que inclui a Festa de Nossa Senhora do Rosário no Calendário Oficial do Estado; e do deputado Evandro Magal (PSDB), processo de nº 5567/09, concedendo utilidade pública à entidade ligada a Maçonaria, no município de Itumbiara.

Ainda foram aprovados em primeira votação, os seguintes projetos:

Projeto 5520: altera a Lei 11.651, que diz respeito ao Código Tributário de Goiás. O objetivo é isentar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Serviços Estaduais (TSE) em veículos apreendidos pelo Poder Público que não tenham sido reclamados por seus proprietários. Assim, o leilão desses veículos é facilitado, desonerando os cofres públicos mais rapidamente, já que os veículos exigem um gasto alto em manutenção;

- Projeto 5521: matéria tributária, tem a finalidade de retirar a possibilidade de a titularidade da conta para movimentação dos recursos do crédito especial para investimento ser da Secretaria da Fazenda, como ocorre atualmente. Com a mudança prevista no projeto, a titularidade da conta passa a ser somente do próprio contribuinte beneficiário. O crédito especial para investimento também se equipara ao Fomentar e ao Produzir no prazo previsto na legislação para sua extinção, que é o ano de 2020;

- Projeto 5523: altera a Lei 13453, que trata de matéria tributária e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional. A intenção é estender a isenção às saídas de soja com destino à industrialização, algo que já ocorre com arroz, café e leite em estado natural.