A Assembleia Legislativa aprovou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010 e o projeto de revisão do Plano Plurianual (PPA) para o biênio 2010/2011 durante as sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 15. Também foram aprovados projetos da Governadoria e de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM).

Para dar prosseguimento à tramitação dos projetos, o presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB), determinou a autoconvocação dos deputados para esta quarta-feira, 16, às 19h30. É que os projetos orçamentários seguem agora para a segunda e definitiva votação, obedecendo ao intervalo mínimo de 24 horas. O período de sesssões ordinárias foi encerrado, pelo Regimento Interno da Casa, nesta terça-feira, 15.

O deputado Jardel Sebba (PSDB) foi o relator da proposta da LOA. O parlamentar analisou mais de duas mil emendas de 35 deputados e da Mesa Diretora da Casa e aprovou todas que não fossem inconstitucionais, deixando ao critério do Governo decidir quais são as prioridades para o Estado. Ao todo, o relator acatou 2 mil e 215 emendas.

Já o relator do projeto da revisão do Plano Plurianual, deputado Padre Ferreira (PSDB), acatou 14 emendas de parlamentares apresentadas à proposta do Governo.
Os parlamentares aprovaram ainda, em primeira votação, alterações no Código Tributário de Goiás (Lei 11.651), propostas pela Governadoria através do projeto nº 5519.

Entre outros objetivos, está a exclusão tributação de operações que, dentro de uma mesma empresa, determinada mercadoria percorra estágios relacionados à obtenção do produto final. Outra mudança é a sujeição de postos revendedores de combustível ao uso de equipamento destinado a captar as informações relacionadas a cada fornecimento de combustível, registrá-las e transmiti-las à Secretaria da Fazenda.

Tribunais de Contas

Durante as sessões extraordinárias ainda foram aprovados em primeira votação os seguintes projetos de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios:

*Processo nº 5698, que modifica diretrizes para utilização do fundo rotativo e do fundo de reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios. O projeto determina que os recursos financeiros dos dois fundos sejam depositados em contas do Banco Itaú;

*Processo nº 5700, que altera  a redação do art. 68 da lei 15.958, de 18 de janeiro de 2007. Com a alteração, fica permitida a reeleição dos membros da Mesa Diretora do Tribunal;

*Processo nº 5701, que introduz alterações na Lei Estadual nº 13.251/98, que dispõe sobre a estrutura organizacional do TCM. O processo altera a estrutura das auditorias especializadas do tribunal, com objetivo de padronizar as decisões emanadas de duas auditorias de avaliação de contas e gestão;

*Processo nº 5697, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do TCM. Segundo o Tribunal, o projeto atende à condição imposta pelo Programa de Modernização do Controle do Controle Externo dos Estados, Distritos Federal e Municípios (Promoex) para o recebimento do empréstimo internacional para a reorganização da política de pessoas dos Tribunais de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado também teve projeto de sua autoria aprovado. O projeto nº 5727 altera a Lei Orgânica do órgão a fim de torná-la adequada à política de controle externo que o Tribunal de Contas exerce em auxílio à Assembleia. O projeto foi aprovado em primeira votação com emenda do deputado Evandro Magal (PP).