A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, na noite desta quarta-feira, 16, o projeto 5727, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A proposta é de autoria do presidente do Tribunal, conselheiro Gerson Bulhões Ferreira.

O projeto tem por objetivo principal aprimorar a lei a fim de torná-la adequada à política de controle externo que o Tribunal de Contas exerce em auxílio à Assembleia. A matéria propõe alterações como a criação do capítulo IV-A ao Título IV, que prevê a prescrição em cinco anos da pretensão punitiva do TCE-GO nos feitos de qualquer natureza a seu cargo.

Com a inclusão do texto, objetiva-se disciplinar o instituto jurídico da prescrição do âmbito do TCE-GO, criando maior capacidade de oferecer segurança nas relações jurídicas de seus cidadãos.

Outro dispositivo que consta do projeto é o que versa sobre a possibilidade de o Tribunal chamar o responsável por órgão ou entidade a ele jurisdicionado para firmar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), nos casos em que forem verificadas ilegalidades ou irregularidades passíveis de aplicação de alguma forma de sanção. Assim, antes de declarar pena, cria-se ao TCE-GO a possibilidade de oferecer sugestões para a correção dos rumos da gestão, fixando metas e prazos, de modo a exercer um controle eficaz, com foco no resultado.

Os demais dispositivos constantes no projeto cuidam de alterações necessárias, segundo o autor, em atos da economia interna do TCE, e visam ao aprimoramento de suas atividades.