Foi encerrado nesta quarta-feira, 16, o período de autoconvocação da Assembleia Legislativa. O presidente Helder Valin (PSDB) comunicou que a convocação extraordinária do governador Alcides Rodrigues deverá chegar à Casa até a próxima sexta-feira, 18. Helder Valin convocou para 18 de fevereiro, uma quinta-feira, às 15 horas, a reabertura dos trabalhos da 16ª Legislatura, em segundo período, com a presença do governador Alcides Rodrigues.

Durante as sessões extraordinárias realizadas na noite desta quarta-feira, 16, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010 em última e definitiva votação na sessão extraordinária realizada durante o período de autoconvocação.

De acordo com o projeto de autoria do Governo, a receita estipulada para o Orçamento de 2010 tem uma variação de 18% sobre os valores de 2009, sendo estimada em R$ 14,580 bilhões. Os recursos próprios das autarquias apontam um crescimento superior a 40% em relação ao ano anterior.

Na discriminação das despesas, há um aumento de 9,2% nos gastos com serviços da dívida pública, 2,1% de crescimento com gastos nos programas sociais, 0,3% de aumento no investimento de segurança pública, 1,1% de crescimento nos gastos do Detran e 4,2% nos gastos do Ipasgo.

Os parlamentares aprovaram integralmente o relatório do deputado Jardel Sebba (PSDB), que contemplou 2.215 emendas de parlamentares. Segundo o relator, caberá ao Governo do Estado priorizar as emendas mais importantes para Goiás.

O projeto de revisão do Plano Plurianual (PPA) para o biênio 2010/2011 também foi aprovado definitivamente. O objetivo da revisão é garantir a implementação dos programas previstos originariamente, promovendo a adequação deles à realidade socioeconômica e financeira do Estado. O relator do projeto, deputado Padre Ferreira (PSDB), acatou 14 emendas de parlamentares apresentadas à proposta do Governo.

Outro projeto da Governadoria aprovado é o de nº 5519, que altera o Código Tributário de Goiás (Lei 11.651). Entre outros objetivos da proposta, está a exclusão tributação de operações que, dentro de uma mesma empresa, determinada mercadoria percorra estágios relacionados à obtenção do produto final. Outra mudança é a sujeição de postos revendedores de combustível ao uso de equipamento destinado a captar as informações relacionadas ao fornecimento de combustível para transmiti-las à Secretaria da Fazenda.

Tribunais de Contas

Durante as sessões extraordinárias ainda foram aprovados em primeira votação os seguintes projetos de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios:

*Processo nº 5698, que modifica diretrizes para utilização do fundo rotativo e do fundo de reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios. O projeto determina que os recursos financeiros dos dois fundos sejam depositados em contas do Banco Itaú;

*Processo nº 5700, que altera  a redação do art. 68 da lei 15.958, de 18 de janeiro de 2007. Com a alteração, fica permitida a reeleição dos membros da Mesa Diretora do Tribunal;

*Processo nº 5701, que introduz alterações na Lei Estadual nº 13.251/98, que dispõe sobre a estrutura organizacional do TCM. O processo altera a estrutura das auditorias especializadas do tribunal, com objetivo de padronizar as decisões emanadas de duas auditorias de avaliação de contas e gestão;

*Processo nº 5697, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do TCM. Segundo o Tribunal, o projeto atende à condição imposta pelo Programa de Modernização do Controle do Controle Externo dos Estados, Distritos Federal e Municípios (Promoex) para o recebimento do empréstimo internacional para a reorganização da política de pessoas dos Tribunais de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado também teve projeto de sua autoria aprovado. O projeto nº 5727 altera a Lei Orgânica do órgão a fim de torná-la adequada à política de controle externo que o Tribunal de Contas exerce em auxílio à Assembleia. O projeto em segunda votação foi aprovado com emenda do deputado Evandro Magal (PP).

Os deputados apreciaram também várias propostas de autoria parlamentar, sendo que todos foram aprovados em segunda votação. Os projetos do Governo serão agora encaminhados ao Gabinete Civil, onde devem receber a sanção do Governador.