Projeto de lei de autoria da deputada Isaura Lemos (PDT) cria sanções administrativas contra a discriminação por orientação sexual. Segundo o artigo 1º, o Poder Executivo imporá, no limite da sua competência, sanção à pessoa jurídica que, por ato de seu proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no efetivo exercício da atividade profissional, discrimine, coaja ou atente a pessoa contra os seus direitos, em razão de sua orientação sexual.

Entre as penalidades previstas para quem contrariar o artigo 1º, estão multa que varia de R$ 1 mil a R$ 50 mil (atualizados por índice oficial de correção monetária), suspensão do funcionamento do estabelecimento, interdição da empresa, inabilitação para acesso a crédito estadual, entre outras.

Conforme o projeto de lei, considera-se discriminação, coação e atentado os seguintes atos (desde que comprovadamente praticados em razão da orientação sexual da vítima):

· constrangimento de ordem física, psicológica ou moral;
· proibição de ingresso ou permanência em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;
· preterição ou tratamento diferenciado em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;
· coibição da manifestação de afeto em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade privada;
· impedimento, preterição ou tratamento diferenciado em relação à aquisição, locação, arrendamento ou empréstimo de bem móvel ou imóvel;
· demissão, punição, impedimento de acesso, preterição ou tratamento diferenciado em relação ao acesso, preterição ou tratamento diferenciado em relação ao acesso ao emprego e ao exercício da atividade profissional.