A Assembleia Legislativa iniciou o período de convocação extraordinária nesta segunda-feira, 21, com a aprovação, em primeira votação, de dois projetos da Governadoria. As matérias aprovadas destinam recursos para a Associação Goiana de Integralização e Reabilitação, responsável pelo Crer, e para a Universidade Federal de Goiás (UFG), no valor total de R$ 14,2 milhões.

A Associação Goiana deverá receber mais de R$ 13 milhões para aquisição de equipamentos e materiais necessários à expansão das atividades do Centro de Reabilitação Doutor Henrique Santillo (Crer). A proposta foi relatada pela deputada Betinha Tejota (PSB), que concedeu parecer favorável à matéria.  Logo após a aprovação dos projetos, o presidente em exercício, deputado Honor Cruvinel (PSDB), convocou nova sessão para esta terça-feira, 22, às 17 horas.

À UFG, deve ser destinado $ 1,2 milhão, com o repasse ocorrendo via Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia. O repasse é de R$ 350 mil para o curso de mestrado profissionalizante em Saúde Coletiva; R$ 250 mil para o curso de especialização em Regulação de Sistema de Saúde; R$ 220 mil para o curso de especialização em Assistência Farmacêutica; R$ 155 mil  para o curso de especialização em Saúde Mental; e R$ 230 mil para o curso de capacitação de gestores municipais e regionais. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Humberto Aidar (PT), que foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

Comissão Mista

Outras seis matérias do Governo chegaram à Assembleia Legislativa. Destas, cinco receberam pedido de vista durante reunião da Comissão Mista. São eles:

Projeto de lei 5834 (Ofício 151) – Altera o anexo da Lei nº 15.121, de 04/02/2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).

Com a alteração, os candidatos ao cargo de auditor da instituição não precisarão comprovar cinco anos de exercício profissional para tomar posse, bastando a graduação em nível superior e o registro no órgão competente. A mudança é necessária para a realização do concurso público para os cargos efetivos de Auditor Médico, Auditor Odontológico e Auditor de Serviços Especiais da instituição. Os deputados Mauro Rubem (PT) e Thiago Peixoto (PMDB) solicitaram vista do projeto;

Projeto de lei 5837 (Ofício 154) – Altera a Lei nº 16272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.

A matéria prevê a extinção das Gerências de Inspetorias de Finanças e Controle e de Convênios e Contratos e a criação da Gerência de Transparência e Ética, além da alteração da denominação da Gerência de Obras e Serviços Públicos para Gerência de Obras e Serviços de Engenharia. Pediram vista do projeto os deputados Mauro Rubem e Cláudio Meirelles (PR);

Projeto de lei 5751 (Ofício 147) - Altera o artigo 8º da Lei 14910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público Privadas (PPP) e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias de Goiás.

A alteração autoriza o Poder Executivo a instituir Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que orienta a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas. O projeto foi encaminhado ao deputado Mauro Rubem, que pediu vista do mesmo;

Projeto de lei 5820 (Ofício 148) - Altera a Lei nº 13453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS. Entre as alterações, está uma que autoriza a redução da base de cálculo de ICMS em até 30% na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado.

A alteração também revigora o dispositivo que permite conceder crédito outorgado de até 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída interestadual do estabelecimento industrial de ave viva proveniente do produtor rural goiano para até 31 de dezembro de 2010. Solicitaram vista da proposta Cláudio Meirelles, Thiago Peixoto, Mauro Rubem e Luiz Carlos do Carmo (PMDB);

Projeto de lei 5821 (Oficio 149) - Altera a Lei 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

Entre as alterações, uma diz respeito à base sobre a qual incidirá o crédito outorgado de 98% concedido ao industrial de veículo automotor beneficiário do Produzir, e outra permite a formação de crédito especial para investimento pela empresa de veículo automotor que ampliar estabelecimento já existente em Goiás.

A alteração também tem a finalidade de dispensar o industrial de veículo automotor da antecipação correspondente a, no mínimo, 10% do valor da parcela financiada pelo programa Produzir, além de revigorar o artigo 8º da lei para permitir à empresa de veículo automotor a utilização de outros benefícios fiscais de forma concomitante à formação do crédito especial para investimento. Luiz Carlos do Carmo e Cláudio Meirelles pediram vista da matéria.

O projeto de lei complementar 5836 (Ofício 153), que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), não foi apreciado.