Os deputados aprovaram na primeira reunião desta terça-feira, 22, da Comissão Mista, os seguintes projetos de lei, todos de autoria da Governadoria:

Projeto de lei 5834 (Ofício 151) – Altera o anexo da Lei nº 15.121, de 04/02/2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). Com a alteração, os que candidatos ao cargo de auditor da instituição não precisarão comprovar cinco anos de exercício profissional para tomar posse do cargo, bastando a graduação em nível superior e o registro no órgão competente.

A mudança é necessária para a realização do concurso público para os cargos efetivos de Auditor Médico, Auditor Odontológico e Auditor de Serviços Especiais da instituição;

Projeto de lei complementar 5836 (Ofício 153) – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) de que trata a Lei Complementar n. 66, de 27 de janeiro de 2009. O projeto atualiza e consolida o regime próprio de previdência estadual, em decorrência das Emendas à Constituição Federal n° 14/03 e 47/05, que implementaram a Reforma Previdenciária, e outras inovações jurídicas.

Um dos pontos do projeto permite que o servidor que se afasta do serviço público estadual sem remuneração continue a contribuir opcionalmente para o regime próprio, mediante a alíquota de 33% dos vencimentos. A proposta também regulamenta as contribuições de servidores cedidos ou colocados à disposição de outras esferas de Governo, possibilitando, inclusive, que a Goiasprev se aproprie da receita do cessionário para garantir o repasse de verbas previdenciárias de servidores.

Outro objetivo da proposta é a prevenção de aproveitamento indevido de tempo de serviço ou de contribuição que cause prejuízos ao Erário Estadual e disciplinar de maneira clara e objetiva a prescrição das obrigações e direitos previdenciários. Segundo a justificativa do projeto, normas específicas para o RPPM serão editadas posteriormente, observando as peculiaridades dos militares estaduais;

Projeto de lei 5751 (Ofício 147) - Altera o artigo 8º da Lei 14910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público Privadas (PPP) e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias de Goiás. A alteração autoriza o Poder Executivo a instituir Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que orienta a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas;

Projeto de lei 5820 (Ofício 148) - Altera a Lei nº 13453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS. Entre as alterações, está uma que autoriza a redução da base de cálculo de ICMS em até 30% na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado.

A alteração também revigora o dispositivo que permite conceder crédito outorgado de até 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída interestadual do estabelecimento industrial de ave viva proveniente do produtor rural goiano para até 31 de dezembro de 2010;

Projeto de lei 5821 (Oficio 149) - Altera a Lei 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. Entre as alterações, uma diz respeito à base sobre a qual incidirá o crédito outorgado de 98% concedido ao industrial de veículo automotor beneficiário do Produzir, e outra permite a formação de crédito especial para investimento pela empresa de veículo automotor que ampliar estabelecimento já existente em Goiás.

A alteração também tem a finalidade de dispensar o industrial de veículo automotor da antecipação correspondente a, no mínimo, 10% do valor da parcela financiada pelo programa Produzir, além de revigorar o artigo 8º da lei para permitir à empresa de veículo automotor a utilização de outros benefícios fiscais de forma concomitante à formação do crédito especial para investimento;

Projeto de lei 5837 (Ofício 154) – Altera a Lei nº 16272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda. A matéria prevê a extinção das Gerências de Inspetorias de Finanças e Controle e de Convênios e Contratos e a criação da Gerência de Transparência e Ética, além da alteração da denominação da Gerência de Obras e Serviços Públicos para Gerência de Obras e Serviços de Engenharia.

Em instantes, logo após a sessão em plenário, os deputados voltam para a Comissão Mista para apreciar os projetos de lei 5858, 5859, 5860 e 5861, que chegaram hoje à Casa.