No segundo dia do período de convocação extraordinária, realizada nesta terça-feira, 22, a Assembleia Legislativa discutiu e aprovou vários projetos de autoria da Governadoria do Estado. Em segunda e definitiva votação, foi aprovada a destinação de recursos para a Associação Goiana de Integralização e Reabilitação, entidade que administra o Centro de Reabilitação Doutor Henrique Santillo (Crer), e para a Universidade Federal de Goiás (UFG).

A Associação Goiana deverá receber mais de R$ 13 milhões para aquisição de equipamentos e materiais necessários à expansão das atividades do Centro de Reabilitação Doutor Henrique Santillo (Crer). A proposta foi relatada pela deputada Betinha Tejota (PSB), que concedeu parecer favorável à matéria. 

À UFG, deve ser destinado $ 1,2 milhão, com o repasse ocorrendo via Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia. O repasse é de R$ 350 mil para o curso de mestrado profissionalizante em Saúde Coletiva; R$ 250 mil para o curso de especialização em Regulação de Sistema de Saúde; R$ 220 mil para o curso de especialização em Assistência Farmacêutica; R$ 155 mil  para o curso de especialização em Saúde Mental; e R$ 230 mil para o curso de capacitação de gestores municipais e regionais. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Humberto Aidar (PT), que foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

Presidente em exercício, o deputado Honor Cruvinel (PSDB) convocou nova sessão extraordinária para esta quarta-feira, 23. A sessão tem início marcado para as 16 horas. Nas sessões realizadas nesta terça-feira, os deputados aprovaram ainda outros nove projetos de lei da Governadoria em primeira votação. São eles:

- Projeto de lei 5751 (Ofício 147) - Altera o artigo 8º da Lei 14910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público Privadas (PPP) e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias de Goiás. A alteração autoriza o Poder Executivo a instituir Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que orienta a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas;

- Projeto de lei 5820 (Ofício 148) - Altera a Lei nº 13453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS. Entre as alterações, está uma que autoriza a redução da base de cálculo de ICMS em até 30% na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado.

A alteração também revigora o dispositivo que permite conceder crédito outorgado de até 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída interestadual do estabelecimento industrial de ave viva proveniente do produtor rural goiano para até 31 de dezembro de 2010;

- Projeto de lei 5821 (Oficio 149) - Altera a Lei 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. Entre as alterações, uma diz respeito à base sobre a qual incidirá o crédito outorgado de 98% concedido ao industrial de veículo automotor beneficiário do Produzir, e outra permite a formação de crédito especial para investimento pela empresa de veículo automotor que ampliar estabelecimento já existente em Goiás;

- Projeto de lei 5837 (Ofício 154) – Altera a Lei nº 16272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.

A matéria prevê a extinção das Gerências de Inspetorias de Finanças e Controle e de Convênios e Contratos e a criação da Gerência de Transparência e Ética, além da alteração da denominação da Gerência de Obras e Serviços Públicos para Gerência de Obras e Serviços de Engenharia;

- Projeto de lei 5834 (Ofício 151) – Altera o anexo da Lei nº 15.121, de 04/02/2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). Com a alteração, os candidatos ao cargo de auditor da instituição não precisarão comprovar cinco anos de exercício profissional para tomar posse do cargo, bastando a graduação em nível superior e o registro no órgão competente;

- Projeto de lei complementar 5836 (Ofício 153) – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) de que trata a Lei Complementar n. 66, de 27 de janeiro de 2009. O projeto atualiza e consolida o regime próprio de previdência estadual, em decorrência das Emendas à Constituição Federal n° 14/03 e 47/05, que implementaram a Reforma Previdenciária, e outras inovações jurídicas;

- Projeto de lei nº 5858 (Ofício 155) - Autoriza repasse de R$ 45 mil para a entidade Lar Espírita Hilda Vilela, com sede em Palmelo, para a aquisição de veículo para transporte escolar para o município;

- Projeto de lei nº 5859 (Ofício 156) - Altera a Lei 14245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado. As alterações criam, na Secretaria de Agricultura, a Comissão Goiana de Emergência Fitossanitária (Coefi), e, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, o Grupo Estadual de Emergência Fitossanitária (GEEF);

- Projeto de lei 5860 (Ofício 157)  - Autoriza a doação do imóvel urbano ao município de Piracanjuba, que será destinado ao funcionamento de Escola Municipal e à construção de quadra de esportes coberta.