A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em segunda e definitiva votação, durante sessão da convocação extraordinária, nesta quarta-feira, 23,  projetos de lei, encaminhados pela Governadoria do Estado.

Confira o teor dos projetos aprovados:

- Projeto de lei 5837 (Ofício 154) – Altera a Lei nº 16272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.

A matéria prevê a extinção das Gerências de Inspetorias de Finanças e Controle e de Convênios e Contratos e a criação da Gerência de Transparência e Ética, além da alteração da denominação da Gerência de Obras e Serviços Públicos para Gerência de Obras e Serviços de Engenharia;

- Projeto de lei 5834 (Ofício 151) – Altera o anexo da Lei nº 15.121, de 04/02/2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). Com a alteração, os candidatos ao cargo de auditor da instituição não precisarão comprovar cinco anos de exercício profissional para tomar posse do cargo, bastando a graduação em nível superior e o registro no órgão competente;

- Projeto de lei complementar 5836 (Ofício 153) – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) de que trata a Lei Complementar n. 66, de 27 de janeiro de 2009. O projeto atualiza e consolida o regime próprio de previdência estadual, em decorrência das Emendas à Constituição Federal n° 14/03 e 47/05, que implementaram a Reforma Previdenciária, e outras inovações jurídicas;

- Projeto de lei nº 5858 (Ofício 155) - Autoriza repasse de R$ 45 mil para a entidade Lar Espírita Hilda Vilela, com sede em Palmelo, para a aquisição de veículo para transporte escolar para o município;

- Projeto de lei nº 5859 (Ofício 156) - Altera a Lei 14245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado. As alterações criam, na Secretaria de Agricultura, a Comissão Goiana de Emergência Fitossanitária (Coefi), e, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, o Grupo Estadual de Emergência Fitossanitária (GEEF);

- Projeto de lei 5860 (Ofício 157)  - Autoriza a doação do imóvel urbano ao município de Piracanjuba, que será destinado ao funcionamento de Escola Municipal e à construção de quadra de esportes coberta.