A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante sessão da convocação extraordinária, nesta segunda-feira, 28, o projeto de lei 5886, que altera a Lei nº 16.469/09. A matéria regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões tributárias.

O projeto dispensa a lavratura do documento do crédito tributário, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 100,00. A matéria também prevê a extinção do crédito que não seja superior a R$ 300,00.

Outra alteração é quanto ao dispositivo que trata do procedimento de exclusão de empresas do Simples Nacional. Com a mudança, é afastada a hipótese de exclusão caso o contribuinte efetuar o pagamento do imposto antes de receber a notificação da exclusão.