A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira, 23, dentro do período de convocação extraordinária, 11 projetos de lei da Governadoria do Estado, sendo nove deles em segunda votação. Novas sessões extraordinárias estão sendo realizadas nesta segunda-feira, 28, a partir das 19 horas. 

Duas das propostas aprovadas de forma definitiva, nesta quarta-feira, versam sobre matéria tributária. O projeto de lei 5820 altera a Lei nº 13453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS.

Entre as alterações, está uma que autoriza a redução da base de cálculo de ICMS em até 30% na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica, produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado.

A alteração também revigora o dispositivo que permite conceder crédito outorgado de até 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída interestadual do estabelecimento industrial de ave viva proveniente do produtor rural goiano para até 31 de dezembro de 2010.

Já o projeto de lei 5821 dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás, alterando a Lei nº 16.671/09.

Entre as mudanças, uma diz respeito à base sobre a qual incidirá o crédito outorgado de 98% concedido ao industrial de veículo automotor beneficiário do Produzir, e outra permite a formação de crédito especial para investimento pela empresa de veículo automotor que ampliar estabelecimento já existente em Goiás.

Também foram aprovados os seguintes projetos em segunda votação:

- Projeto de lei 5751 (Ofício 147) - Altera o artigo 8º da Lei  nº 14910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias de Goiás. A alteração autoriza o Poder Executivo a instituir Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que orienta a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas;

- Projeto de lei 5837 (Ofício 154) – Altera a Lei nº 16272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.

- Projeto de lei 5834 (Ofício 151) – Altera o anexo da Lei nº 15.121, de 04/02/2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).

Com a alteração, os candidatos ao cargo de auditor da instituição não precisarão comprovar cinco anos de exercício profissional para tomar posse do cargo, bastando a graduação em nível superior e o registro no órgão competente;

- Projeto de lei complementar 5836 (Ofício 153) – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009. O projeto atualiza e consolida o regime próprio de previdência estadual, em decorrência das Emendas à Constituição Federal n° 14/03 e 47/05, que implementaram a Reforma Previdenciária, e outras inovações jurídicas;

- Projeto de lei nº 5858 (Ofício 155) - Autoriza repasse de R$ 45 mil para a entidade Lar Espírita Hilda Vilela, com sede em Palmelo, para a aquisição de veículo para transporte escolar para o município;

- Projeto de lei nº 5859 (Ofício 156) - Altera a Lei nº 14245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado. As alterações criam, na Secretaria de Agricultura, a Comissão Goiana de Emergência Fitossanitária (Coefi), e, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, o Grupo Estadual de Emergência Fitossanitária (GEEF);

- Projeto de lei 5860 (Ofício 157)  - Autoriza a doação do imóvel urbano ao município de Piracanjuba, que será destinado ao funcionamento de Escola Municipal e à construção de quadra de esportes coberta. 

Primeira votação

Em primeira votação, os parlamentares ainda aprovaram o projeto de lei nº 5861. A matéria institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Goiás (Provita/GO) e seu Conselho Deliberativo (Condel/ Provita-GO). O processo também prevê a criação do Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde).

O texto estabelece diretrizes de orientação para as iniciativas destinadas à prestação de proteção diferenciada e complementar às vítimas de ações violentas e aos colaboradores da Justiça e de seus familiares. A prosposta visa à adequação da Lei 16.386/2008 com a realidade do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas.

Também foi aprovado em primeira votação o projeto da Governadoria que chegou à Assembleia na tarde desta quarta-feira. O projeto, de nº 5876, altera o artigo 2º da Lei nº 11.651/07, e suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/91, e convalida a utilização do crédito presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entre as alterações, está a atualização dos valores máximos para os quais a cobrança judicial de créditos é facultativa. Estes valores passariam de R$ 7.000,00 para R$ 8.500,00, no caso de crédito tributário, e de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, no caso de crédito não tributário.

A proposta ainda suspende, até 31 de dezembro de 2010, a obrigatoriedade de realização de prévia investigação patrimonial pela Secretaria da Fazenda para a busca de direitos penhoráveis dos devedores. A justificativa para a suspensão é que a Secretaria ainda não dispõe de estrutura administrativa para realizar a investigação.

O projeto também convalida a utilização do crédito presumido em valor equivalente à aplicação dos percentuais de 30% e 40% sobre o montante do imposto devido nas operações realizadas por produtor agropecuário com as espécies avícola e suína, respectivamente.