Acaba de ser aprovado, em primeira votação, no Plenário, o projeto de lei nº 5887, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg e suas subsidiárias integrais (Funac). A criação do Fundo tem por objetivo aportar recursos para o cumprimento das obrigações do passivo contencioso da empresa, referentes a contingências fiscais, civis, trabalhistas, entre outras, geradas até 31 de março de 2010.

O valor inicial de abertura do Fundo é de R$ 10 milhões. Durante o prazo de dez anos, o Fundo deve repassar à Celgpar recursos para o pagamento destas contingências. Depois deste período, há a determinação para que o seu saldo positivo retorne ao Tesouro Estadual.

De acordo com a justificativa da Governadoria, a criação do Fundo é imprescindível para a conclusão positiva do processo de alienação de 41,08% das ações da Celgpar à Eletrobrás. Ainda segundo a justificativa, esta é apenas uma das ações para obter a recuperação financeira da instituição.

Antes da aprovação da matéria, subiram à tribuna, os deputados Mauro Rubem (PT), José Nelto (PMDB), Humberto Aidar (PT) e Misael Oliveira (PDT) para discutir a matéria.

Mauro Rubem destacou a importância da gestão da Companhia rever os processos licitatórios. José Nelto ressaltou que mesmo sem concorrência, a Celg está "praticamente falida". O parlamentar peemedebista lamentou os patrocínios feitos pela estatal em governos passados e disse que os principais problemas da Companhia, atualmente, derivam das empresas terceirizadas. Nelto defendeu a realização de concursos públicos. "Não adianta salvar a Celg hoje, se a empresa não for administrada com seriedade", salientou.

Humberto Aidar ressaltou a necessidade de uma postura fiscalizatória dos parlamentares. Relator da CPI da Celg, Aidar reiterou que a Comissão, no tempo certo, apresentará um relatório, apontando, documentalmente, os responsáveis pelo endividamento da Companhia. Em aparte ao discurso do parlamentar petista, o deputado Jardel Sebba (PSDB) destacou que confia no trabalho que está sendo realizado na CPI.

Misael Oliveira destacou que a CPI deve ir atrás dos contratos firmados entre empresas terceirizadas e a estatal, "acabando com a farra das empreiteiras na Celg". "O problema da Celg é o mau gerenciamento. Com seriedade, a empresa é viável", disse.