A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, durante sessão da convocação extraordinária nesta terça-feira, 29, mais dois projetos de lei, encaminhados pela Governadoria. São eles:

Projeto de lei n. 5888 – Altera o art. 5º da Lei n. 13.664, de 27 de julho de 2000. Com a alteração, o prazo máximo de duração dos contratos temporários na Administração Pública Estadual seria ampliado de um para dois anos. Após este período, permaneceria vedada a recontratação do contratado, seja na mesma ou em outra função;

Projeto de lei 5886 - Altera a Lei nº 16.469/09. A matéria regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões tributárias.

O projeto dispensa a lavratura do documento do crédito tributário, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 100,00. A matéria também prevê a extinção do crédito que não seja superior a R$ 300,00.

Outra alteração é quanto ao dispositivo que trata do procedimento de exclusão de empresas do Simples Nacional. Com a mudança, é afastada a hipótese de exclusão caso o contribuinte efetuar o pagamento do imposto antes de receber a notificação da exclusão.