Acaba de ser aprovado na Comissão Mista o ofício 14-G, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (Susepe).

De acordo com o projeto, o município da situação do estabelecimento prisional que concordar expressamente e assinar um Termo de Adesão e Responsabilidade perante a Susepe ficará responsável pelo fornecimento indireto de alimentação a presos provisórios e custodiados pelo Sistema, recebendo em contrapartida ajuda financeira anual em 12 parcelas mensais.

Segundo justificativa da Governadoria, a proposta é uma saída legal para beneficiar os municípios sem lhes atribuir um ônus que é do Estado.

Antes da aprovação, o deputado Mauro Rubem (PT) pediu ao líder do Governo que fosse estudada a proposta de a alimentação para os presos ser proveniente de programas federais como o de agricultura alimentar. O líder do Governo na Casa, deputado Evandro Magal (PSDB), disse que vai trabalhar pela ideia. Já os deputados Coronel Queiroz (PTB) e Marlúcio Pereira (PTB) pediram o apoio dos deputados ao projeto, que foi aprovado por unanimidade na Comissão Mista.