A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira, 6, dentro do período de convocação extraordinária, cinco projetos de lei da Governadoria do Estado em primeira votação e uma proposta em segunda. Ao todo, chegaram seis projetos à Casa na tarde desta quarta-feira, juntamente com o veto da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 453, referente ao projeto de Revisão do Plano Plurianual para o biênio 2010/2011.

Os trabalhos do período de convocação extraordinária continuam quinta-feira, 7, às 17 horas, conforme pronunciamento do presidente em exercício, deputado Honor Cruvinel (PSDB). 

Em segunda votação, foi aprovado o projeto nº 0013, que que altera o art. 14 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006. A proposta objetiva garantir aos praças da Polícia Militar o direito de concorrerem à promoção no exato semestre em que completem o interstício mínimo exigido para se candidatarem ao benefício. O projeto da Governadoria decorre da proposição da própria Assembleia e de autoria do deputado Coronel Queiroz (PTB).

Confira o teor das matérias aprovadas em primeira votação:

- Projeto de lei nº 0038 – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios para as seguintes carreiras e cargos da Polícia Tecno-Científica da Secretaria de Segurança: Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico, Fotógrafo Criminalístico e Papiloscopista Policial. A proposta determina que a passagem de uma para outra classe seja realizada pelo instituto da promoção e de um para outro nível pelo instituto da progressão. O impacto financeiro da proposta é de R$ 6.660.155,89;

- Projeto de lei nº 0023 - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Uma das alterações amplia o número de parcelas de 12 para 48, relativas ao pagamento do crédito tributários do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta também prevê a possibilidade de parcelamento do crédito tributário oriundo de ação fiscal para o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor;

- Projeto de lei nº 0024 – Dispõe sobre os fundos rotativos da Polícia Civil. O projeto pretende revigorar e convalidar 21 fundos rotativos, no valor individual de R$ 10 mil, vinculados ao Gabinete do Delegado-Geral, destinados ao atendimento das necessidades das diversas delegacias de polícia, quanto às despesas de pequena e de pronto pagamento. A lei está compatibilizado com as normas gerais da Lei Complementar nº 64/08;

- Projeto de lei nº 0029 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, pensionistas do Poder Executivo Estadual. A matéria busca evitar o comprometimento excessivo da remuneração dos servidores públicos e militares estaduais, estabelecendo um limite para as consignações facultativas;

- Projeto de lei nº 0030 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência (GoiásPrev). O projeto de lei define a estrutura organizacional da autarquia e os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, bem como as funções comissionadas, juntamente com os respectivos símbolos e quantitativos.

Dos projetos que chegaram à Assembleia, recebeu pedido de vista na Comissão Mista a proposta nº  0037, que cria na Secretaria de Educação 1.064 cargos efetivos de Agente Administrativo Educacional Superior e 2.050 cargos efetivos de Agente Administrativo Educacional Técnico e introduz alterações no Anexo I da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001.

Segundo justificativa da Governadoria, a criação de cargos visa à substituição de profissionais contratados temporariamente para o exercício da função administrativa, bem como ao remanejamento de professores que estejam desempenhando atividades administrativas para a função efetiva de magistério. O impacto financeiro estimado é de R$ 40.279.308,48 para cada um dos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

Derrubada do Veto 

Os deputados ainda derrubaram o veto da Governadoria que chegou à Casa na tarde desta quarta-feira, ao autógrafo de Lei nº 453, referente ao projeto de Revisão do Plano Plurianual para o biênio 2010/2011. A proposta foi aprovada pela Assembleia no dia 16 de dezembro de 2009 e enviado ao Gabinete Civil como autógrafo de Lei nº 453. Todas as 14 emendas acatadas pelo relator da matéria, deputado Padre Ferreira (PSDB), foram vetadas pelo Governo.

De acordo com a justificativa da Governadoria, 13 emendas foram vetadas por contrariar o interesse público, já que as emendas indicam como fonte de recursos anulação de valores alocados a programas e ações constantes do PPA voltados para a população goiana. A última emenda foi vetada pela Governadoria sob o argumento de que ela contraria à Lei nº 16.676, que instituiu o PPA para o quadriênio 2008/2011.

Os parlamentares seguiram o parecer do deputado Helio de Sousa (DEM), que na Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer contrário ao veto.