A reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o endividamento da Companhia Energética de Goiás (Celg), foi iniciada com a presença de três técnicos da Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe), vinculada à Universidade de São Paulo, no início da manhã desta quinta-feira, 7. A reunião está acontecendo na sala Solon Amaral.

A Fipe apresenta o relatório do endividamento da Celg entre 1983 e 2008. Os pesquisadores vão demonstrar a evolução das condições econômico-financeiras da Companhia e indicar as principais tomadas de decisão da administração da empresa durante o período.

O presidente da CPI da Celg, deputado Helio de Sousa (DEM), disse que a análise produzida pelos TCE possui aspectos inéditos. De acordo com o democrata, não existia documento que aprofundasse a situação da Companhia durante o período compreendido entre 1983 e 1995. "No meu entendimento, o trabalho dos técnicos do TCE é marcado pelo ineditismo e lança luz sobre um período com escassa análise técnica sobre a situação da Celg", afirmou.

A supervisora dos trabalhos dos técnicos do TCE, Edna Andrade, diz que a análise segue linha de investigação histórica por ordem cronológica que havia sido deliberada pela CPI da Celg. "Procuramos tratar dos documentos a partir de uma visão macro e objetiva, no sentido de fornecer relatórios com informações consistentes e abrangentes. A abordagem verificou os aspectos patrimonial, econômico, financeiro e operacional da Companhia, de maneira contextualizada."

Conclusões semelhantes

Edna Andrade disse que as conclusões são semelhantes às do período anterior, embora nos dois últimos anos, 1993 e 1994, tenham ocorrido fatos determinantes para o setor elétrico. As mudanças de política tarifária e a adoção do Plano Real foram consideradas pelo TCE como determinantes, entre outros aspectos.

A supervisora informou que as condições econômicas nacionais e internacionais tiveram forte impacto sobre as finanças das concessionárias estaduais. Edna Andrade cita que as companhias - em especial as do setor energético - perderam a capacidade de autofinanciamento em um momento histórico que necessitava de expansão.

"Cito a promulgação da Lei 8631/93, que promoveu a não equalização das tarifas; também extinguiu a conta de resultados a compensar. A partir daí, os concessionários e distribuidores seriam responsáveis pelos reajustes tarifários, desde que submetidos ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE)", disse Edna Andrade.

A supervisora das atividades do TCE para a CPI da Celg afirmou que, antes da lei em questão, havia a Reserva de Remuneração Garantida, que assegurava níveis tarifários de 10 a 12%. "Depois da mudança, as distribuidoras se tornaram responsáveis pela tarifa, desde que aprovada pelo DNAEE. Trata-se de um marco do setor elétrico como um todo".

A mudança na política tarifária a partir da Lei 8.631/93 fez com que os reajustes fossem superiores à inflação corrente. O efeito da mudança, informa Edna Araújo, foi um ganho para a Celg de receita operacional e redução das despesas financeiras decorrentes de juros e encargos de empréstimos e financiamentos para a aquisição de equipamentos para aplicação nas obras de expansão do sistema elétrico, especialmente para a quarta etapa de Cachoeira Dourada.

Edna afirmou que o saldo da conta de resultados a compensar foi utilizado para o pagamento de suprimento de energia elétrica para Furnas, provocando desempenho econômico favorável para a Celg em 1994.

"Essa situação, somada à implementação do Plano Real, contribuiu para o lucro da empresa em 31 dezembro daquele ano. Apesar dos fatos positivos, a administração da Companhia ressalvou que os mesmos foram insuficientes para promover o equilíbrio econômico-financeiro", disse Edna Andrade.

Patrimônio líquido

O endividamento da Celg correspondia, em 1990, a 360% do valor do patrimônio líquido. A situação econômico-financeira delicada da Companhia à época obrigou a administração a mudar o foco de gestão. A análise do TCE indica que o percentual do endividamento reduziu nos anos seguintes e chegou a 103% em 1994.

Edna Andrade disse que, embora tenham ocorridos fatos positivos como um todo entre 1993 e 1994, não foi o suficiente para equilibrar as finanças da Celg. "O endividamento dos maiores credores eram relacionados à expansão do sistema elétrico, especialmente a quarta etapa de Cachoeira Dourada, que ao ser concluída, em março de 94, reduziu a conta de energia elétrica da empresa", afirmou.

A metodologia dos trabalhos de análise do TCE, de acordo com Edna Andrade, atendem às normas da INTOSAI – Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores. Foram baseadas em exame de documentos oficiais, sistemas gerenciais e banco de dados; situações amplas e de longo período; e a obtenção de evidências, interpretações e conclusões novas ou complementares.

Contexto histórico

A análise do TCE indica que a situação das concessionárias do setor elétrico em 1990 era "delicada". O documento informa que havia um grave processo de "inadimplência institucionalizada". O resultado, informou Edna Andrade, foi a falta de condições estatais de investimento e o endividamento das empresas.

Em 1991, diz Edna Andrade, a Celg tomou medidas que provocaram impacto relevante sobre a saúde financeira da empresa. Houve limitação de créditos internos externos; carga tributária e baixos níveis reajustes tarifários (abaixo da inflação).

As estratégias administrativas incluíram ainda a redução do quadro pessoal em 12%, a extinção de cargos e funções gratificadas e instituição do Plano de Cargos e Salários. Também iniciaram as operações da Usina de São Domingos e a continuidade efetiva das obras da quarta etapa da Usina de Cachoeira Dourada.

"O quadro somente começou a mudar com a Lei 8.631/93, que é compreendido hoje como um marco histórico do setor elétrico. Outro ponto positivo foi a chegada do Plano Real, que valorizou a moeda frente ao dólar e reduziu a pressão inflacionária na economia", afirmou a supervisora.

O período coincide com uma reforma do setor elétrico brasileiro. O mercado de energia elétrica passou a ter menor intervenção governamental e ampliou o volume de incentivos à eficiência. As informações constam do documento do TCE entregue à CPI da Celg. 

A mudança no contexto provocou uma alteração no modelo de gestão da Celg. A composição do endividamento em 1991 indicava que 57% das dívidas eram de curto prazo. Em 1994, o valor caiu para 37%. A análise do TCE indica que se trata de uma estratégia para alteração do perfil de endividamento para longo prazo.