CCJ divulga balanço de suas atividades em 2009
Segundo o regimento interno da Assembleia, compete à CCJ apreciar: aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos; reforma da Constituição; proposições e assuntos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público e licença ao Governador e ao Vice para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do País ou do Estado por mais de quinze dias.
A CCJ também decide sobre a declaração de utilidade pública de entidades civis e a organização do serviço público estadual, servidores civis e militares e seu regime jurídico, além de elaborar relatório sobre veto.
O deputado Fábio Sousa (PSDB) destacou que a CCJ da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como a CCJ mais eficiente de todas as casas legislativas estaduais, por apresentar um menor número de leis inconstitucionais. “A CCJ é o grande motor da Assembleia”, enfatizou.
Entre os projetos aprovados pela Comissão, o parlamentar destacou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Wagner Guimarães (PMDB), que permite aos parlamentares a iniciativa de legislar sobre tributos e orçamento, a partir de 2011.
O parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Estadual estabelece as matérias cujas iniciativas de lei são exclusivas do Governador do Estado. A Emenda Constitucional de Wagner Guimarães altera a alínea “a” deste parágrafo, retirando a expressão “as matérias tributária e orçamentária e os serviços públicos” da Constituição. Desta forma, a discussão sobre estes temas poderia partir também do Legislativo estadual. Para o autor da proposta, a emenda resgata a autonomia do Parlamento goiano e permite aos seus membros desenvolver um trabalho melhor em prol dos goianos.
Fábio Sousa também ressaltou a importância do projeto aprovado pela Comissão que institui o Estatuto do Portador de Câncer. De iniciativa dos deputados Helio de Sousa (DEM) e Wagner Guimarães (PMDB), o projeto foi elaborado em parceria com a Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), mantenedora do Hospital Araújo Jorge.
Os princípios fundamentais do Estatuto são o respeito à dignidade do paciente, à autonomia individual e à promoção da melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer. Também prevê a não discriminação, a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, a igualdade de oportunidades, com a orientação das pessoas em tratamento sobre os direitos e procedimentos cabíveis, e ainda a igualdade entre homens e mulheres.
Outro projeto mencionado pelo presidente da Comissão foi a proposta da deputada Mara Naves (PMDB) sobre a regulamentação sobre eventos de música eletrônica — festas raves. Segundo o projeto, o promotor, os patrocinadores, os organizadores, presidente de clube e agremiação que permitir a realização de tais festas serão considerados responsáveis pelo evento. A duração dos eventos não poderá exceder a oito horas consecutivas. Além disso, deverá ser distribuído nestes eventos material contendo informações sobre o uso indevido de álcool e de drogas.
Só será permitida a realização de festas raves e similares com a presença de policiais militares e agentes do Conselho Tutelar do início ao término do evento. Quanto à presença de menores, somente com presença comprovada ou autorização expressa dos pais ou responsáveis. “A própria Polícia pediu à Casa que regulamentasse o assunto, pois sem a lei eles não tinham como atuar”, lembrou Fábio Sousa.
Comissão Mista
Fábio Sousa também é o presidente da Comissão Mista, que é a reunião de três ou mais comissões, com a participação obrigatória das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Tributação, Finanças e Orçamento e da Comissão referente ao teor da matéria apresentada.
Da mesma forma que ocorre na CCJ, na Comissão Mista á designado um relator para o projeto, que vistoria a legalidade do projeto, se manifestando, por meio de um relatório, pela aprovação ou reprovação.
Em 2009, excetuando o período de convocação extraordinária, a Comissão Mista realizou 48 reuniões, onde foram apreciados 179 projetos da Governadoria.