A Assembleia Legislativa já apreciou de forma definitiva 27 matérias do Governo durante o período de convocação extraordinária, iniciado no dia 21 de dezembro. Os parlamentares aprovaram em suas duas votações 24 projetos de lei e, em votação única, os deputados aprovaram o nome de José de Paula Moraes Filho para a presidência da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Os deputados também analisaram dois vetos do Governo em votação única e secreta. Um dos vetos era referente ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010. Das mais de 2,2 mil emendas contempladas pelo relator da matéria, deputado Jardel Sebba (PSDB), o Governo acatou 15 integralmente e uma de forma parcial. Do total de emendas vetadas pela Governadoria, os deputados derrubaram 27 vetos, o que manteve todas as emendas propostas pela Mesa Diretora da Casa. Os demais vetos foram mantidos.

O outro veto retirava do projeto de Revisão do Plano Plurianual (PPA) para o biênio 2010/2011 as 14 emendas acatadas pelo relator da proposta, deputado Padre Ferreira (PSDB). Os deputados rejeitaram o veto em Plenário.

Nesta quinta-feira, 7, prossegue o período de convocação extraordinária, com a realização de sessões a partir 17 horas, no Plenário Getulino Artiaga. A expectativa é que cheguem à Casa novos projetos encaminhados pelo Gabinete Civil.

Confira o teor dos projetos já aprovados de forma definitiva:

- Projeto de lei nº 5887 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg e suas subsidiárias integrais (Funac). A criação do Funac tem por objetivo aportar recursos para o cumprimento das obrigações do passivo contencioso da empresa, referentes a contingências fiscais, civis, trabalhistas, entre outras, geradas até o prazo máximo de 31 de março de 2010. De acordo com a justificativa da Governadoria, a criação do Fundo é imprescindível para a conclusão positiva do processo de alienação de 41,08% das ações da Celgpar à Eletrobrás;

- Projeto de lei nº 5912 - Autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 50 mil, para a entidade Grupo Espírita da Paz para a instalação e manutenção do Hospital do Câncer na cidade de Goiatuba;

- Projeto de lei nº 5913 - Autoriza transferência de R$ 300 mil para a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico (Agepel), havendo posterior repasse de R$ 50 mil para cada uma das seis entidades: Academia Goiana de Letras, Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás, Instituto Cultural José Mendonça Teles, Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, União Brasileira de Escritores e Academia Goiana de Medicina;

- Projeto de lei nº 5914 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 32.900,00 à Confederação Nacional de Muay Thai e Artes Marciais (Conam). O repasse será procedido mediante convênio e destina-se à realização do evento V Jogos de Esportes Radicais da Região do Encantado, nos municípios de Baliza, Goiás, e Torixoréu, Mato Grosso;

- Projeto de lei nº 5915 - Altera o art. 3º da Lei 16.038, de 10 de maio de 2007. A alteração acrescenta o inciso IV a fim de se padronizar o atendimento do Vapt Vupt ao serviço dessa natureza, oferecido por órgãos estaduais;

- Projeto de lei nº 5875 - Autoriza a transferência de R$ 582.663,98 à Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), mantenedora da Santa Casa de Misericórdia do município. A transferência de recursos objetiva a quitação de débitos da entidade com a Celg, referentes ao fornecimento de energia elétrica no período entre novembro de 2005 a fevereiro de 2009;

- Projeto 5886 – Altera a Lei nº 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões tributárias. Entre as mudanças, está a dispensa da lavratura do documento do crédito tributário, relativamente ao Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 100,00. A matéria também prevê a extinção do crédito que não seja superior a R$ 300,00. A remissão atingirá os créditos constituídos até 30 de novembro de 2009;

- Projeto de lei nº 5888 – Altera o art. 5º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. Com a alteração, o prazo máximo de duração dos contratos temporários na Administração Pública Estadual será ampliado de um para dois anos;

- Projeto de lei nº 5889 – Disciplina a transferência de recursos financeiros correspondentes a disponibilidades líquidas existentes em autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o Tesouro Estadual em 30 de dezembro de 2009;

- Projeto de lei complementar nº 5890– Altera a Lei Complementar nº 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público. A mudança dilata o prazo para que os fundos rotativos da Secretaria da Saúde possam se adequar às disposições da citada Lei Complementar;

- Projeto nº 5861 - Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas da Justiça. O projeto também prevê a instituição do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Goiás (Provita/GO), de seu Conselho Deliberativo (Condel/ Provita-GO) e a criação do Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde);

- Projeto nº 5876 - Altera o artigo 2º da Lei nº 11.651/07, suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/91 e convalida a utilização do crédito presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre as alterações, consta a atualização dos valores máximos para os quais a cobrança judicial de créditos é facultativa. Estes valores passariam de R$ 7.000,00 para R$ 8.500,00, no caso de crédito tributário, e de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, no caso de crédito não tributário. A proposta ainda suspende, até 31 de dezembro de 2010, a obrigatoriedade de realização de prévia investigação patrimonial pela Secretaria da Fazenda para a busca de direitos penhoráveis dos devedores;

- Projeto de lei 5820 - Altera a Lei nº 13453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS. Entre as alterações, está uma que autoriza a redução da base de cálculo de ICMS em até 30% na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica, produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado.

A alteração também revigora o dispositivo que permite conceder crédito outorgado de até 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída interestadual do estabelecimento industrial de ave viva proveniente do produtor rural goiano para até 31 de dezembro de 2010;

- Projeto de lei 5821 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás, alterando a Lei nº 16.671/09. Entre as mudanças, uma diz respeito à base sobre a qual incidirá o crédito outorgado de 98% concedido ao industrial de veículo automotor beneficiário do Produzir, e outra permite a formação de crédito especial para investimento pela empresa de veículo automotor que ampliar estabelecimento já existente em Goiás;

- Projeto de lei 5751 (Ofício 147) - Altera o artigo 8º da Lei  nº 14910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias de Goiás. A alteração autoriza o Poder Executivo a instituir Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que orienta a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas;

- Projeto de lei nº 5837 – Altera a Lei nº 16272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda;

- Projeto de lei nº 5834 – Altera o anexo da Lei nº 15.121, de 04/02/2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). Com a alteração, os candidatos ao cargo de auditor da instituição não precisarão comprovar cinco anos de exercício profissional para tomar posse do cargo, bastando a graduação em nível superior e o registro no órgão competente;

- Projeto de lei complementar nº 5836 (Ofício 153) – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009. O projeto atualiza e consolida o regime próprio de previdência estadual;

- Projeto de lei nº 5858 (Ofício 155) - Autoriza repasse de R$ 45 mil para a entidade Lar Espírita Hilda Vilela, com sede em Palmelo, para a aquisição de veículo para transporte escolar para o município;

- Projeto de lei nº 5859 (Ofício 156) - Altera a Lei nº 14245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado. As alterações criam, na Secretaria de Agricultura, a Comissão Goiana de Emergência Fitossanitária (Coefi), e, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, o Grupo Estadual de Emergência Fitossanitária (GEEF);

- Projeto de lei nº 5860 (Ofício 157)  - Autoriza a doação do imóvel urbano ao município de Piracanjuba, que será destinado ao funcionamento de Escola Municipal e à construção de quadra de esportes coberta;

- Projeto de lei nº 5832 - Autoriza a transferência de R$ 1,2 milhão à Universidade Federal de Goiás (UFG), com o repasse ocorrendo via Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia;

- Projeto de lei nº 5835 – Autoriza a transferência dos recursos que especifica para a Associação Goiana de Integralização e Reabilitação. Ao todo, a instituição deve receber mais de R$ 13 milhões para aquisição de equipamentos e materiais necessários à expansão das atividades do Centro de Reabilitação Henrique Santillo (Crer);

- Projeto nº 0013 - Altera o art. 14 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006. A proposta objetiva garantir aos praças da Polícia Militar o direito de concorrerem à promoção no exato semestre em que completem o interstício mínimo exigido para se candidatarem ao benefício. O projeto da Governadoria decorre da proposição da própria Assembleia e de autoria do deputado Coronel Queiroz (PTB).