A Comissão Mista acaba de aprovar quatro projetos de lei, todos de autoria da Governadoria:

- Projeto de lei nº 0057 – Dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do Detran, segundo a Governadoria, verificou-se que a adoção do regime de subsídio proposto tem a vantagem de proporcionar estabilidade nas projeções de gasto com pessoal, eliminando o crescimento “vegetativo” da folha de pagamentos. Para implantar o novo regime, é necessário reorganizar o Quadro de Pessoal. O impacto da alteração é de R$ 6.958.727,88 em cada dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. O relator é o deputado Júlio da Retífica (PSDB).

- Projeto de lei nº 0058 – Autoriza a transferência de recursos financeiros para as seguintes entidades prestadoras de serviços de assistência sócia, saúde e educação sem fins lucrativos: Centro de Assistência Social de Campinas, que receberá R$ 100 mil; Asilo São Vicente de Paula de Ipameri, a quem será destinado R$ 10 mil; Associação Médica de Goiás, que receberá R$ 250 mil; e Federação das Associações Pestalozzi do Estado de Goiás, que receberá R$ 1,9 milhão. O recurso será utilizado par manutenção e ampliação das entidades. A relatoria é do deputado Humberto Aidar (PT).

- Projeto de lei nº 0055 – Autoriza transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 350 mil ao Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado de Goiás. A finalidade do repasse é a participação da entidade na 37ª Feira Internacional de Calçados, Artigos Esportivos e Artefatos de Couro (Couromoda). De acordo com a justificativa da Governadoria, o projeto atende à Lei Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à Lei 16.676 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. O relator é o deputado Wellington Valim (PTdoB).

- Projeto de lei nº 0056 – Dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras e categorias dos seguintes servidores públicos: Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial. O projeto regula a progressão, que é a passagem do servidor de um padrão ou nível de subsídio para outro imediatemente superior, dentro de uma mesma classe. O impacto financeiro das alterações propostas será de cerca de R$ 19,4 milhões em 2010 e de aproximadamente R$ 25,8 milhões em 2011 e 2012. A relatoria é da deputada Betinha Tejota (PSB).