A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quinta-feira, 7, dentro do período de convocação extraordinária, 14 projetos de lei da Governadoria do Estado, sendo 7 deles em segunda votação. Entre os projetos aprovados em primeira votação, estão os que versam sobre os planos de carreira de vários servidores públicos e o que trata de licitações no Estado. Nova sessão extraordinária será realizada nesta sexta-feira, 8, às 17 horas.

O projeto que dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras e categorias das carreiras de Agente de Polícia e Escrivão Policial e a criação de níveis de subsídios para as carreiras de Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial foi aprovado em primeira votação em Plenário.

De acordo com a matéria, os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e o Escrevente Policial terão o subsídio mínimo de R$ 2.711,88 e o máximo de R$ 4.771,13, que em julho de 2010 chegará a R$ 5.144,91. O impacto financeiro das alterações propostas será de cerca de R$ 19,4 milhões em 2010 e de aproximadamente R$ 25,868 milhões em 2011 e 2012.

Outro projeto aprovado em primeira votação dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Para implantar o novo regime, é necessário reorganizar o Quadro de Pessoal. O impacto da alteração é de R$ 6.958.727,88 em cada dos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

Segundo a Governadoria, verificou-se que a adoção do regime de subsídio proposto tem a vantagem de proporcionar estabilidade nas projeções de gasto com pessoal, eliminando o crescimento vegetativo da folha de pagamentos. O projeto recebeu emenda do líder do Governo, Evandro Magal (PP). De acordo com o parlamentar, a emenda foi uma solicitação do sindicato dos servidores da instituição.

Também foi aprovado pela primeira vez no Plenário o projeto que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás. Para Evandro Magal, a medida será benéfica para o desenvolvimento de Goiás ao desburocratizar o andamento do Estado.

Ainda foram aprovados em primeira votação os seguintes projetos:

- Projeto de lei nº  0037 – Cria os cargos de provimento efetivo que especifica e introduz alterações no Anexo I da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001. O projeto cria na Secretaria da Educação 1.064 cargos de Agente Administrativo Educacional Superior e 2.050 cargos de Agente Administrativo Educacional Técnico. O impacto financeiro estimado é de R$ 40.279.308,48 para cada um dos exercícios de 2010, 2011 e 2012;

- Projeto de lei n° 0054 – Fixa o efetivo da Corpo de Bombeiros do Estado de Estado de Goiás em quatro quadros distintos. São eles: Quadro de Oficiais de Comando, Quadro de Oficiais de Saúde; Quadro de Oficiais Auxiliares e  Quadro de Praças. O projeto foi aprovado com três emendas do seu relator, deputado Coronel Queiroz (PTB);

- Projeto de lei nº 0055 – Autoriza transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 350 mil ao Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado de Goiás. A finalidade do repasse é a participação da entidade na 37ª Feira Internacional de Calçados, Artigos Esportivos e Artefatos de Couro (Couromoda). De acordo com a justificativa da Governadoria, o projeto atende à Lei Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à Lei 16.676 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010;

- Projeto de lei nº 0058 – Autoriza a transferência de recursos financeiros para as seguintes entidades prestadoras de serviços de assistência sócia, saúde e educação sem fins lucrativos: Centro de Assistência Social de Campinas, que receberá R$ 100 mil; Asilo São Vicente de Paula de Ipameri, a quem será destinado R$ 10 mil; Associação Médica de Goiás, que receberá R$ 250 mil; e Federação das Associações Pestalozzi do Estado de Goiás, que receberá R$ 1,9 milhão. O recurso será utilizado par manutenção e ampliação das entidades.

Os deputados ainda aprovaram em segunda e definitiva votação o projeto de lei nº 0038, que cria classes e níveis de subsídios para as seguintes carreiras e cargos da Polícia Tecno-Científica da Secretaria de Segurança: Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico, Fotógrafo Criminalístico e Papiloscopista Policial.

Para os cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, o subsídio mínimo será de R$ 5.214,00 e o máximo, de R$ 9.277,26. Já para os cargos de Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico, Fotógrafo Criminalístico e Papiloscopista Policial, o mínimo será de R$ 2.711,88 e o máximo, de R$ 5.144,91.

Em segunda votação, também aprovaram em segunda votação:

- Projeto de lei nº 0014 – Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (Susepe). De acordo com o projeto, o município que concordar e assinar Termo de Adesão e Responsabilidade perante a Susepe ficará responsável pelo fornecimento indireto de alimentação a presos provisórios e custodiados pelo Sistema. Em contrapartida, o município receberia ajuda financeira anual, em 12 parcelas mensais. Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa uma saída legal que satisfaça aos municípios sem lhes atribuir um ônus que é do Estado;

- Projeto de lei nº 0015 - Autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor total de R$ 866 mil, para a Universidade Federal de Goiás (UFG). O recurso será destinado à construção de unidade psiquiátrica de internação no Hospital das Clínicas da UFG;

- Projeto de lei nº 0023 - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Uma das alterações amplia o número de parcelas de 12 para 48, relativas ao pagamento do crédito tributários do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta também prevê a possibilidade de parcelamento do crédito tributário oriundo de ação fiscal para o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor;

- Projeto de lei nº 0024 – Dispõe sobre os fundos rotativos da Polícia Civil. O projeto pretende revigorar e convalidar 21 fundos rotativos, no valor individual de R$ 10 mil, vinculados ao Gabinete do Delegado-Geral, destinados ao atendimento das necessidades das diversas delegacias de polícia, quanto às despesas de pequena e de pronto pagamento. A lei está compatibilizado com as normas gerais da Lei Complementar nº 64/08;

- Projeto de lei nº 0029 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, pensionistas do Poder Executivo Estadual. A matéria busca evitar o comprometimento excessivo da remuneração dos servidores públicos e militares estaduais, estabelecendo um limite para as consignações facultativas;

- Projeto de lei nº 0030 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência (GoiásPrev). O projeto de lei define a estrutura organizacional da autarquia e os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, bem como as funções comissionadas, juntamente com os respectivos símbolos e quantitativos.