- Projeto de lei nº. 0080 - Altera a lei nº 15.691/06 que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). As alterações propostas visam a propiciar aos servidores ocupantes dos cargos de fiscal estadual agropecuário, uma melhoria na sua remuneração, por meio da incorporação, aos respectivos vencimentos, de 50% do que hoje percebem a título da gratificação de exercício de função de defesa agropecuária.

Também são propostos pequenos ajustes para melhorar a definição das funções de apoio, exercida por servidores técnicos agropecuários, e para permitir que o chefe do Poder Executivo possa regular, por decreto, a gratificação de progressão funcional, criada pela citada Lei e ainda não efetivamente implementada por falta de regulamentação das metodologias necessárias à aferição dos critérios exigidos para tanto. 

- Projeto de lei nº. 0081 - Altera valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados (PPR) previsto no Art. 5º da Lei nº 16.382/08 e exclui participação no PPR na situação que especifica. Nessa proposição, o valor da verba destinada à execução do PPR, fixada para o exercício de 2010, será acrescida de R$ 930 mil, com o objetivo de atender, principalmente, os mais de 1.000 servidores transferidos para a Secretaria da Fazenda (Sefaz), em função da reorganização do Estado.

Esta medida visa também excluir a vigente condição estabelecida na legislação, que exige uma carência de 12 meses para que o servidor em exercício na Sefaz faça jus ao PPR. O impacto financeiro-orçamentário decorrente da sua aprovação, previsto para os exercícios de 2010 a 2012, é da ordem de R$ 11,160 milhões por exercício. Segundo a Governadoria, o total do impacto é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal e encargos sociais da Sefaz.