Acaba de ser aprovado por unanimidade na Comissão Mista o projeto de lei nº 0080, que altera a lei 15691, que trata do Plano de Carreira dos Servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). O relatório, favorável, é do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), que apresentou uma emenda ao projeto, que também foi aprovada. 

O texto altera a Lei nº 15.691/06, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Agrodefesa. As alterações propostas visam a propiciar aos servidores ocupantes dos cargos de fiscal estadual agropecuário, uma melhoria na sua remuneração, por meio da incorporação, aos respectivos vencimentos, de 50% do que hoje percebem a título da gratificação de exercício de função de defesa agropecuária.

Também são propostos pequenos ajustes para melhorar a definição das funções de apoio, exercida por servidores técnicos agropecuários, e para permitir que o chefe do Poder Executivo possa regular, por decreto, a gratificação de progressão funcional, criada pela citada Lei e ainda não efetivamente implementada por falta de regulamentação das metodologias necessárias à aferição dos critérios exigidos para tanto.

Antes da aprovação da matéria, o deputado Daniel Goulart (PSDB) reclamou da falta de previsão do impacto financeiro no texto do projeto. Já o deputado Mauro Rubem (PT) disse que o projeto incentiva a competição entre funcionários. "Isso muitas vezes é um problema, porque o serviço público tem de ser feito por meio da cooperação entre os colegas e não a competição", explicou. Apesar disso, os dois deputados votaram a favor da matéria.