A segunda reunião da Comissão Mista desta sexta-feira, 8, aprovou os seguintes projetos de lei, todos de autoria da Governadoria:

- Projeto de lei nº 0081 - Altera valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados (PPR) previsto no Art. 5º da Lei nº 16.382/08 e exclui participação no PPR na situação que especifica.

Nessa proposição, o valor da verba destinada à execução do PPR, fixada para o exercício de 2010, será acrescida de R$ 930 mil, com o objetivo de atender, principalmente, os mais de mil servidores transferidos para a Secretaria da Fazenda (Sefaz), em função da reorganização do Estado. Esta medida visa também excluir a vigente condição estabelecida na legislação, que exige uma carência de 12 meses para que o servidor em exercício na Sefaz faça jus ao PPR.

O impacto financeiro-orçamentário decorrente da sua aprovação, previsto para os exercícios de 2010 a 2012, é da ordem de R$ 11,160 milhões por exercício. Segundo a Governadoria, o total do impacto é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal e encargos sociais da Sefaz. O relator é o deputado Humberto Aidar (PT).

- Projeto de lei nº 0091 - Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos cargos que integram o grupo ocupacional gestor governamental e dá outras providências. A matéria visa promover um melhor aproveitamento destes servidores e dotar o Estado de Goiás de uma estrutura permanente de talentos humanos, altamente qualificados e motivados para a execução de suas atribuições. Foi aprovado com emenda do deputado Misael Oliveira, que é também o relator do projeto.

- Projeto de lei nº 0095 - Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal (CEF) e oferecer garantias. De acordo com a matéria fica o poder executivo autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, a ser aplicado, obrigatoriamente, na execução dos projetos do sistema de esgoto sanitário do município de Goiânia, integrante do “Programa Saneamento para Todos”. O relator é o deputado Daniel Messac (PSDB).

- Projeto de lei nº 0094 -  Altera os símbolos e respectivos subsídios dos cargos em comissão de chefe do gabinete militar, comandante geral do corpo de bombeiros militar e subcomandante geral do corpo de bombeiros militar. O relator da matéria é o deputado Júlio da Retífica (PSDB).

- Projeto de lei nº 0092 - Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Pelo disposto no projeto, o Poder Executivo adotará medidas de incentivo, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado de Goiás. O relator é o deputado Ozair José (PP).

- Projeto de lei nº 0089 - Altera a lei nº. 15.337/05, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Secretaria da Saúde. A proposta visa a ajustar o rol de funções conferidas aos auxiliares técnicos de saúde, para nele incluir as atividades de transporte de pacientes, bem como, no relativo aos assistentes técnicos de saúde, as relacionadas com protética dentária, operação e manutenção de equipamentos do tipo caldeira e imobilização ortopédica. A matéria objetiva também o ajuste dos quantitativos de profissionais da área da saúde, especialmente, de médicos, psicólogos, químicos e técnicos em enfermagem, além do pessoal de apoio administrativo, totalizando 603 cargos, com a finalidade precípua de atender à expansão da rede hospitalar do Estado. O relator é o deputado Helio de Sousa (DEM).

- Projeto de lei nº 0093 - Altera a Lei nº. 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no âmbito do Detran, na parte que diz respeito às suas unidades administrativas descentralizadas, as Ciretrans. A matéria propõe uma reorganização dessas unidades, mediante reclassificação dos seus portes e da remuneração dos seus dirigentes, no sentido de compatibilizar a retribuição dos cargos com a qualificação e responsabilidade exigidos para o seu exercício. O relator do projeto é o deputado Tiãozinho Costa (PT do B).

- Projeto de lei nº 0090 - Foi aprovado o voto em separado do líder do governo na Casa, deputado Evandro Magal (PSDB) ao projeto, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, tratando da estrutura organizacional da Polícia Civil e de seus servidores, quanto ao quadro de efetivos e comissionados, garantias, prerrogativas, deveres, remuneração, regime jurídico e promoção. Há ainda disposições relacionadas à remuneração dos servidores, mas sem a indicação de valores, de forma que, quanto a este ponto, não há impacto financeiro. O relator é o deputado Coronel Queiroz (PTB).