A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante sessão da convocação extraordinária nesta sexta-feira, 8, mais oito projetos de lei, encaminhados pela Governadoria. Confira o teor das matérias aprovadas:

- Projeto de lei nº 0089 - Altera a Lei nº. 15.337/05, que dispõe sobre o quadro permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria da Saúde. A proposta visa ao ajustamento do rol de funções conferidas aos auxiliares técnicos de Saúde, para a inclusão das atividades de transporte de pacientes, bem como, no relativo aos assistentes técnicos de saúde, as atividades relacionadas com protética dentária, operação e manutenção de equipamentos do tipo caldeira e imobilização ortopédica.

A matéria objetiva também o ajuste dos quantitativos de profissionais da área da Saúde, especialmente, de médicos, psicólogos, químicos e técnicos em enfermagem, além do pessoal de apoio administrativo, totalizando 603 cargos, com a finalidade de atender à expansão da rede hospitalar do Estado. O relator foi o deputado Helio de Sousa (DEM);

- Projeto de lei nº 0095 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal (CEF) e oferecer garantias. De acordo com a matéria fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, para aplicar, obrigatoriamente, na execução dos projetos do sistema de esgoto sanitário do município de Goiânia, integrante do “Programa Saneamento para Todos”. O relator foi o deputado Daniel Messac (PSDB);

- Projeto de lei nº 0092 - Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Pelo disposto no projeto, o Poder Executivo adotará medidas de incentivo, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado de Goiás. O relator foi o deputado Ozair José (PP);

- Projeto de lei nº 0081 - Altera o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados (PPR) previsto no Art. 5º da Lei nº 16.382/08 e exclui participação no PPR na situação que especifica.

Nessa proposição, o valor da verba destinada à execução do PPR, fixada para o exercício de 2010, será acrescida de R$ 930 mil, com o objetivo de atender, principalmente, os mais de mil servidores transferidos para a Secretaria da Fazenda (Sefaz), em função da reorganização do Estado. Esta medida visa também à exclusão da vigente condição estabelecida na legislação, que exige uma carência de 12 meses para que o servidor em exercício na Sefaz faça jus ao PPR.

O impacto financeiro-orçamentário decorrente da sua aprovação, previsto para os exercícios de 2010 a 2012, é da ordem de R$ 11,16 milhões por exercício. Segundo a Governadoria, o total do impacto é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal e encargos sociais da Sefaz. O relator foi o deputado Humberto Aidar (PT);

- Projeto de lei nº 0090 -  Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, tratando da estrutura organizacional da Polícia Civil e de seus servidores, quanto ao quadro de efetivos e comissionados, garantias, prerrogativas, deveres, remuneração, regime jurídico e promoção. Há ainda disposições relacionadas à remuneração dos servidores, mas sem a indicação de valores, de forma que, quanto a este ponto, não há impacto financeiro. O relator foi o deputado Coronel Queiroz (PTB);

- Projeto de lei nº 0094 -  Altera os símbolos e respectivos subsídios dos cargos em comissão de chefe do gabinete militar, comandante geral do corpo de bombeiros militar e subcomandante geral do corpo de bombeiros militar. O relator da matéria foi o deputado Júlio da Retífica (PSDB);

- Projeto de lei nº 0093 - Altera a Lei nº. 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), na parte que diz respeito às suas unidades administrativas descentralizadas, as Ciretrans.

A matéria propõe uma reorganização dessas unidades, mediante reclassificação dos seus portes e da remuneração dos seus dirigentes, no sentido de compatibilizar a retribuição dos cargos com a qualificação e responsabilidade exigidos para o seu exercício. O relator do projeto foi o deputado Tiãozinho Costa (PT do B);

- Projeto de lei nº 0091 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o grupo ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências. A matéria visa promover um melhor aproveitamento destes servidores e dotar o Estado de Goiás de uma estrutura permanente de talentos humanos, altamente qualificados e motivados para a execução de suas atribuições. Foi aprovado com emenda do deputado Misael Oliveira, que foi o relator do projeto.