A Assembleia Legislativa aprovou nas sessões da convocação extraordinária desta sexta-feira, 8, em segunda e definitiva votação, projeto de lei nº 0067, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás.

Seis outros projetos foram aprovados em segunda votação. Todos eles agora serão encaminhados à Governadoria, para serem sancionados. No final da sessão, o presidente Helder Valin (PSDB) convocou a próxima sessão para esta segunda-feira, 11, às 10 horas.

Também foram aprovados, em primeira votação, projetos de lei que beneficiam servidores da Polícia Militar e Civil do Estado, da Secretaria da Saúde e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). E, ainda, que autoriza ao Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal; de incentivo à inovação tecnológica no Estado; altera o valor mensal do Programa de Participação em Resultados (PPR); dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, entre outros.

Definitivos

Em segunda votação foi aprovado, com emendas, projeto nº 0054, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado de Estado de Goiás em quatro quadros distintos: Quadro de Oficiais de Comando, Quadro de Oficiais de Saúde, Quadro de Oficiais Auxiliares e  Quadro de Praças.

A proposta também estabelece as normas gerais relativas à elaboração e aprovação do Quadro de Distribuição de Efetivo, à designação de oficiais e praças para o exercício de cargos e funções não previstos na Lei nº 16.272, à reserva de vagas em concursos públicos para ingresso no corpo feminino da Corporação, às denominações das unidades administrativas, operacionais e complementares da instituição, à retroatividade das promoções para preenchimento de vagas decorrentes do novo efetivo da tropa, entre outros fatores.

Foi aprovado, também, em segunda votação, projeto nº 0057, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do Detran, com a emenda apresentada pelo líder do Governo, deputado Evandro Magal (PP). A emenda é uma solicitação do Sindicato dos Servidores da instituição.

Verificou-se que a adoção do regime de subsídio proposto tem a vantagem de proporcionar estabilidade nas projeções de gasto com pessoal, eliminando o crescimento “vegetativo” da folha de pagamentos. Para implantar o novo regime, é necessário reorganizar o quadro de pessoal. O impacto da alteração é de R$ 6,9 milhões em cada um dos anos de 2010, 2011 e 2012.

Outros projetos encaminhados pela Governadoria. aprovados em segunda e definitiva votação, durante sessão da convocação extraordinária nesta sexta-feira, 8, foram:

- Projeto de lei nº 0055 – Autoriza transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 350 mil ao Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado de Goiás. A finalidade do repasse é a participação da entidade na 37ª Feira Internacional de Calçados, Artigos Esportivos e Artefatos de Couro (Couromoda). De acordo com a justificativa da Governadoria, o projeto atende à Lei Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à Lei 16.676 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010);

- Projeto de lei nº 0056 – Dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras e categorias dos Agente de Polícia e Escrivão Policial e a criação de níveis de subsídios para as carreiras de Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial. O projeto regula a progressão, que é a passagem do servidor de um padrão ou nível de subsídio para outro imediatemente superior, dentro de uma mesma classe. O impacto financeiro das alterações propostas será de cerca de R$ 19,4 milhões em 2010 e de aproximadamente R$ 25,868 milhões em 2011 e 2012.

De acordo com a matéria, os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e o Escrevente Policial terão o subsídio mínimo de R$ 2.711,88 e o máximo de R$ 4.771,13, que em julho de 2010 chegará a R$ 5.144,91;

- Projeto de lei nº 0058 – Autoriza a transferência de recursos financeiros para as seguintes entidades prestadoras de serviços de assistência sócia, saúde e educação sem fins lucrativos: Centro de Assistência Social de Campinas, que receberá R$ 100 mil; Asilo São Vicente de Paula de Ipameri, a quem será destinado R$ 10 mil; Associação Médica de Goiás, que receberá R$ 250 mil; e Federação das Associações Pestalozzi do Estado de Goiás, que receberá R$ 1,9 milhão. O recurso será utilizado par manutenção e ampliação das entidades;

- Projeto de lei nº 0037 - Cria os cargos de provimento efetivo que especifica e introduz alterações no Anexo I da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001. O projeto cria, na Secretaria da Educação, 1.064 cargos de Agente Administrativo Educacional Superior e 2.050 cargos de Agente Administrativo Educacional Técnico.

Segundo justificativa da Governadoria, a criação de cargos visa à substituição de profissionais contratados temporariamente para o exercício da função administrativa, bem como, ao remanejamento de professores que estejam desempenhando atividades administrativas para a função efetiva de Magistério. O impacto financeiro estimado é de R$ 40.279.308,48 para cada um dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. 

Primeira Votação 

Entre os projetos aprovados em primeira votação, está o que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, em seis quadros: Oficiais Policiais Militares, Oficiais de Saúde, Oficiais Auxiliares, Oficiais Especialista Músicos, Praças Policiais Militares e Quadro de Especialistas.

Outro projeto aprovado em primeira votação nesta sexta-feira, 8, dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria teve emendas do seu relator, deputado Coronel Queiroz (PTB), acatadas.  

Ainda foi aprovada a proposta do Governo que dispõe sobre o quadro permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria da Saúde. Um dos objetivos da matéria é ajustar os quantitativos de profissionais da área da Saúde, especialmente, de médicos, psicólogos, químicos e técnicos em enfermagem, além do pessoal de apoio administrativo, totalizando 603 cargos, com a finalidade  de atender à expansão da rede hospitalar do Estado. O relator é o deputado Helio de Sousa (DEM).

A alteração do Plano de Carreira dos Servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) teve o relatório favorável com emendas de seu relator, deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), aprovado na Comissão Mista e pela primeira vez em Plenário. As alterações propostas visam a propiciar aos servidores ocupantes dos cargos de fiscal estadual agropecuário, uma melhoria na sua remuneração, por meio da incorporação, aos respectivos vencimentos, de 50% do que hoje percebem a título da gratificação de exercício de função de defesa agropecuária.

Os outros projetos aprovados em primeira votação foram:

- Projeto de lei nº 0081 - Altera o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados (PPR) previsto no Art. 5º da Lei nº 16.382/08 e exclui participação no PPR na situação que especifica.

Nessa proposição, o valor da verba destinada à execução do PPR, fixada para o exercício de 2010, será acrescida de R$ 930 mil, com o objetivo de atender, principalmente, os mais de mil servidores transferidos para a Secretaria da Fazenda (Sefaz), em função da reorganização do Estado. Esta medida visa também à exclusão da vigente condição estabelecida na legislação, que exige uma carência de 12 meses para que o servidor em exercício na Sefaz faça jus ao PPR.

O impacto financeiro-orçamentário decorrente da sua aprovação, previsto para os exercícios de 2010 a 2012, é da ordem de R$ 11,16 milhões por exercício. Segundo a Governadoria, o total do impacto é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal e encargos sociais da Sefaz. O relator foi o deputado Humberto Aidar (PT);

- Projeto de lei nº 0090 -  Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, tratando da estrutura organizacional da Polícia Civil e de seus servidores, quanto ao quadro de efetivos e comissionados, garantias, prerrogativas, deveres, remuneração, regime jurídico e promoção. Há ainda disposições relacionadas à remuneração dos servidores, mas sem a indicação de valores, de forma que, quanto a este ponto, não há impacto financeiro. O relator foi o deputado Coronel Queiroz (PTB);

- Projeto de lei nº 0091 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o grupo ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências. A matéria visa promover um melhor aproveitamento destes servidores e dotar o Estado de Goiás de uma estrutura permanente de talentos humanos, altamente qualificados e motivados para a execução de suas atribuições. Foi aprovado com emenda do deputado Misael Oliveira, que foi o relator do projeto.

- Projeto de lei nº 0092 - Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Pelo disposto no projeto, o Poder Executivo adotará medidas de incentivo, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado de Goiás. O relator foi o deputado Ozair José (PP);

- Projeto de lei nº 0093 - Altera a Lei nº. 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), na parte que diz respeito às suas unidades administrativas descentralizadas, as Ciretrans.

A matéria propõe uma reorganização dessas unidades, mediante reclassificação dos seus portes e da remuneração dos seus dirigentes, no sentido de compatibilizar a retribuição dos cargos com a qualificação e responsabilidade exigidos para o seu exercício. O relator do projeto foi o deputado Tiãozinho Costa (PT do B);

- Projeto de lei nº 0094 -  Altera os símbolos e respectivos subsídios dos cargos em comissão de chefe do Gabinete Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar e subcomandante geral do corpo de bombeiros militar. O relator da matéria foi o deputado Júlio da Retífica (PSDB);

- Projeto de lei nº 0095 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal (CEF) e oferecer garantias. De acordo com a matéria fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, para aplicar, obrigatoriamente, na execução dos projetos do sistema de esgoto sanitário do município de Goiânia, integrante do “Programa Saneamento para Todos”. O relator foi o deputado Daniel Messac (PSDB).