Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Helder Valin (PSDB) divulgou nesta segunda-feira, 11, um balanço das atividades desenvolvidas pela Casa no ano de 2009. Ao todo, foram provados 179 projetos e apreciados 64 vetos, oriundos da Governadoria, e 276 projetos parlamentares. Também nesta segunda –feira, o Presidente encerrou o período de convocação extraordinária solicitado pelo Governo do Estado, com a aprovação definitiva de 11 projetos. Helder Valin anunciou a autoconvocação, ainda para a manhã de hoje.

Entre os projetos aprovados em segunda votação nesta segunda-feira, está o que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, em seis quadros: Oficiais Policiais Militares, Oficiais de Saúde, Oficiais Auxiliares, Oficiais Especialista Músicos, Praças Policiais Militares e Quadro de Especialistas. Outro projeto aprovado dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria teve emendas do seu relator, deputado Coronel Queiroz (PTB), acatadas.  

Ainda foi aprovada a proposta do Governo que dispõe sobre o quadro permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria da Saúde. Um dos objetivos da matéria é ajustar os quantitativos de profissionais da área da Saúde, especialmente, de médicos, psicólogos, químicos e técnicos em enfermagem, além do pessoal de apoio administrativo, totalizando 603 cargos, com a finalidade  de atender à expansão da rede hospitalar do Estado. O relator é o deputado Helio de Sousa (DEM).

A alteração do Plano de Carreira dos Servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) teve o relatório favorável com emendas de seu relator, deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), aprovado na Comissão Mista e no Plenário. As alterações propostas visam a propiciar aos servidores ocupantes dos cargos de fiscal estadual agropecuário, uma melhoria na sua remuneração, por meio da incorporação, aos respectivos vencimentos, de 50% do que hoje percebem a título da gratificação de exercício de função de defesa agropecuária.

Os outros projetos aprovados em segunda e definitiva votação foram:

- Projeto de lei nº 0081 - Altera o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados (PPR) previsto no artigo 5º da Lei nº 16.382/08 e exclui participação no PPR na situação que especifica.

Nessa proposição, o valor da verba destinada à execução do PPR, fixada para o exercício de 2010, será acrescida de R$ 930 mil, com o objetivo de atender, principalmente, os mais de mil servidores transferidos para a Secretaria da Fazenda (Sefaz), em função da reorganização do Estado. Esta medida visa também à exclusão da vigente condição estabelecida na legislação, que exige uma carência de 12 meses para que o servidor em exercício na Sefaz faça jus ao PPR.

O impacto financeiro-orçamentário decorrente da sua aprovação, previsto para os exercícios de 2010 a 2012, é da ordem de R$ 11,16 milhões por exercício. Segundo a Governadoria, o total do impacto é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal e encargos sociais da Sefaz. O relator foi o deputado Humberto Aidar (PT);

- Projeto de lei nº 0090 -  Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, tratando da estrutura organizacional da Polícia Civil e de seus servidores, quanto ao quadro de efetivos e comissionados, garantias, prerrogativas, deveres, remuneração, regime jurídico e promoção. Há ainda disposições relacionadas à remuneração dos servidores, mas sem a indicação de valores, de forma que, quanto a este ponto, não há impacto financeiro. O relator foi o deputado Coronel Queiroz (PTB);

- Projeto de lei nº 0091 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o grupo ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências. A matéria visa promover um melhor aproveitamento destes servidores e dotar o Estado de Goiás de uma estrutura permanente de talentos humanos, altamente qualificados e motivados para a execução de suas atribuições. Foi aprovado com emenda do deputado Misael Oliveira, que foi o relator do projeto.

- Projeto de lei nº 0092 - Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Pelo disposto no projeto, o Poder Executivo adotará medidas de incentivo, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado de Goiás. O relator foi o deputado Ozair José (PP);

- Projeto de lei nº 0093 - Altera a Lei nº. 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), na parte que diz respeito às suas unidades administrativas descentralizadas, as Ciretrans.

A matéria propõe uma reorganização dessas unidades, mediante reclassificação dos seus portes e da remuneração dos seus dirigentes, no sentido de compatibilizar a retribuição dos cargos com a qualificação e responsabilidade exigidos para o seu exercício. O relator do projeto foi o deputado Tiãozinho Costa (PT do B);

- Projeto de lei nº 0094 -  Altera os símbolos e respectivos subsídios dos cargos em comissão de chefe do Gabinete Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar e subcomandante geral do corpo de bombeiros militar. O relator da matéria foi o deputado Júlio da Retífica (PSDB);

- Projeto de lei nº 0095 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal (CEF) e oferecer garantias. De acordo com a matéria fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, para aplicar, obrigatoriamente, na execução dos projetos do sistema de esgoto sanitário do município de Goiânia, integrante do “Programa Saneamento para Todos”. O relator foi o deputado Daniel Messac (PSDB).