O projeto de lei nº 0067 da Governadoria, aprovado em segunda e definitiva votação no último dia 8, revisa e atualiza a legislação estadual sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros.

Segundo o ofício enviado pelo Governo, juntamente com o projeto, essa medida visa a conferir maior celeridade, eficiência, segurança, economicidade e transparência nas aquisições e contratações. Além disso, o documento destaca alguns benefícios que serão alcançados com essa nova norma.

“Dentre eles, podemos citar a desburocratização de alguns procedimentos adotados nas licitações, reduzindo tempo e gastos na execução dos procedimentos licitatórios, bem como maior agilidade nas contratações, obtenção de preços mais vantajosos e produtos com maior qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos”, registra o ofício. 

Pode-se pontuar, ainda, algumas especificidades do projeto que se distinguem da legislação federal: 

- estabelecimento da preferência pela utilização da modalidade licitatória de pregão para a aquisição de bens e serviços considerados comuns;

- ampliação da eficácia da publicidade dos atos relativos às aquisições e contratações do poder público, com o uso otimizado de ferramentas desenvolvidas a partir de novas tecnologias de informação e comunicação;

- normatização do credenciamento, permitindo maior eficiência na prestação indireta e continuada de serviços públicos;

- inclusão de dispositivo que impossibilita a participação em licitações públicas de pessoas físicas ou jurídicas que tenham praticado atos contrários à ordem pública e sejam declaradas suspensas de licitar e contratar;

- disciplina dos convênios, conferindo maior transparência e efetividade nas ações conjuntas de Goiás com os diversos entes federados e entidades sem fins lucrativos;

- possibilidade de inversão das fases em todas as modalidades de licitação;

- previsão de revisão técnica periódica dos limites de valores relativos às definições das modalidades de licitação;

- consolidação das normas estaduais esparsas sobre cadastramento de fornecedores, que irá conferir maior segurança aos licitantes;

- consolidação das normas estaduais esparsas sobre pregão, registro de preços, utilização dos sistemas eletrônicos para atos dos procedimentos relativos às aquisições e contratações;

- revisão dos procedimentos burocrático-legais.