O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), anunciou durante as sessões da convocação extraordinária, que vai reapresentar no retorno dos trabalhos, na segunda quinzena de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a adequação da Constituição Estadual à Federal.

O deputado estadual Helio de Sousa (DEM), que foi o presidente da Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional, entende a retomada do processo como uma nova oportunidade que o Estado tem de avançar em sua legislação. “Temos que obedecer à hierarquia das Leis, portanto, é impossível que se faça uma interpretação de um texto constitucional estadual que não obedeça ao federal, e devido a esta falta de adequação, o Estado se encontra num imbróglio jurídico que diminui a força da sua Constituição, que devido às distorções presentes faz prevalecer as disposições da Constituição Federal”, comentou o parlamentar.

A minuta da PEC foi elaborada durante a gestão do antecessor de Helder Valin, Jardel Sebba (PSDB - 2007/2008), pela comissão suprapartidária. Em 4 de março de 2009, depois de ser amplamente discutida durante 18 meses, a proposta foi arquivada após obter em Plenário 23 dos 25 votos necessários para a sua aprovação. O texto previa a alteração de 110 artigos da Constituição Estadual, a revogação de 62 dispositivos e ainda o acréscimo de 10 novos artigos.

Helio de Sousa lamentou a não aprovação da PEC em 2009, mas acredita que ela tem grande chance de ser implantada em 2010, já que em sua opinião, a falta de quorum para sua aprovação se deu muito mais por questões políticas do que pela importância da sua aprovação. “Infelizmente, alguns parlamentares que hoje realizam uma profunda reflexão sobre a questão, não entenderam que esta matéria não era de Governo e sim de importância para o povo goiano, e desta maneira, não conseguimos o quorum qualificado necessário para sua aprovação, o que a levou ao arquivamento", destacou.  

REGIMENTO

Como o Regimento Interno da Assembleia prevê que PECs arquivadas só poderão voltar a tramitar na sessão legislativa seguinte, apenas após o recesso parlamentar o assunto poderá ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde os deputados terão o prazo de oito sessões ordinárias para apresentar emendas.

“Fico feliz de saber que o presidente Helder Valin vai reapresentar esse projeto para fazer as readequações necessárias, permitindo que a Assembleia cumpra com o seu papel e aumente ainda mais a sua credibilidade, aprovando esta matéria, que na minha visão será uma das mais importantes a serem apreciadas pela Casa no ano de 2010”, finalizou Helio de Sousa.  

Desde que entrou em vigor, em 1989, esta será a primeira vez que a Constituição Estadual vai passar por um processo de adequação à Constituição Federal. A atual situação tem causado uma série de problemas, especialmente para os operadores do Direito no Estado.